(DOC. VP 250.6020.1301.4820)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Repetição de indébito. Dano moral. Empréstimo a pessoa física. Consignação. Contratação fraudulenta. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Aborrecimentos comuns do dia a dia, dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar es

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