(DOC. VP 609.1407.0643.7703)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito de afastamento da condenação em danos morais. Acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação em grau mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento. Honorários bem fixados e em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC. Sentença reformada. Recurso

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