Jurisprudência sobre
resolucao do merito

751 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

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752 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Pretensão de estorno de valores indevidamente pagos a título de pensão de ex-pensionista falecida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais - Apenas o autor recorreu - Pretensão de reforma da sentença para julgar procedente o feito - Inadmissibilidade - Petição inicial que é inepta, por não esclarecer devidamente a origem dos débitos - Ainda que assim não fosse, não restou comprovado o pagamento da remuneração da autora após o falecimento, tampouco o crédito que alega possuir em face da ex-pensionista - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito, com análise do mérito (CPC/2015, art. 487, I) - Ocorrência de fato superveniente que acarreta a perda do objeto do writ - CPC/2015, art. 493 - Perda superveniente do interesse processual - Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da impetrante - Sentença reformada, prejudicada a análise do recurso voluntário e do reexame necessário... (Continua)

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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. BANCO INTIMADO POR CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA À SEDE. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.

intimação pessoal do autor, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser considerada válida quando realizada por carta com rastreamento e confirmada a entrega no endereço de uma das agências da instituição financeira. ... (Continua)

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756 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade à autora e extingue o processo em resolução do mérito ante a não apresentação de comprovante de residência por contas de consumo de energia elétrica ou água. Recurso da autora. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Apresentação pela autora de comprovante de residência por conta recente de consumo de telefonia. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Recurso provido, para conceder gratuidade à autora e determinar o prosseguimento da ação, cabendo ao juízo decidir acerca da suspensão do processo (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)... (Continua)

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757 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença, contudo, nula. Indeferida a gratuidade, cumpre ao juízo assinar prazo para o pagamento das custas. Recurso provido, assegurando-se ao autor o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias, intimando-se em primeiro grau para essa finalidade, sob pena de extinção.... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Não conhecimento. Certidão cartorária que acusou o não recolhimento do preparo recursal. Determinação para recolher o valor do preparo, em cinco dias e em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção vislumbrada. Ausência de discussão sobre o mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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759 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de ossos do tarso - Função habitual de auxiliar de logística - Homologação do pedido de desistência formulado pelo autor e extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação ao pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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762 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Gratuidade processual deferida a parte autora apenas para a apreciação deste recurso. Insurgência recursal do autor - a) desnecessidade de deter conhecimentos específicos acerca dos motivos da ação - b) desnecessidade de conhecer pessoalmente seu advogado para efetivar a representação processual - Alegação insuficiente para afastar a extinção do feito - Motivos que levaram ao desfecho da r. sentença - causa de pedir foi alterada: inexigibilidade do contrato - autor pretendia contestar descontos em seu benefício previdenciário. Serviços advocatícios ofertados ao autor por terceiros - indícios da prática de captação de clientela - O exercício do mandato pelo advogado possui caráter personalíssimo, sem delegação a outrem - extinção do feito por irregularidade na representação processual se mostrou adequada. Sentença mantida. Recurso do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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763 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de declaração de imposto de renda - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO. Ação acidentária extinta sem resolução do mérito.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Reiterados despachos e decisões para que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento da taxa judiciária. 3. O autor, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 5. Apesar de ter sido facultado pelo juiz a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o autor se manteve inerte. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, valendo ressaltar que o recolhimento das custas e das despesas de ingresso independe de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não comprovou a constituição em mora do Réu. Recurso da instituição financeira que merece prosperar. Requisitos da petição inicial que foram plenamente preenchidos. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, em observância o disposto no art. 2º, §2º do Decreta Lei. 911/69. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade a agente de apoio socioeducativo, que ajuizou anteriormente ação com o mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que constatada a coisa julgada, correta a extinção do processo sem resolução do mérito pela sentença recorrida. 3. Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.040, III, porque o reconhecimento da coisa julgada impede a resolução do mérito da questão, conforme CPC/2015, art. 485, V. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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770 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Ausência de indícios de capacidade financeira que autorizam a concessão de justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação quanto a concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal

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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação da autora. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... (Continua)

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772 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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773 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apelação provida para extinguir o feito sem Resolução do mérito. Ausência de prejuízo. Interesse recursal. Carência. Negado provimento.

«1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. ... (Continua)

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774 - TJSP. Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

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775 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de inexistência de contrato, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Elementos dos autos evidenciando que o autor não sofreu descontos em seu benefício previdenciário nem recebeu crédito em razão do suposto mútuo. Averbação indicando somente a reserva da margem consignável. Cenário diante do qual se conclui pela ausência do interesse de agir, isto é, da necessidade das pretendidas tutelas jurisdicionais. Consequente reforma da sentença, com a proclamação, de ofício, da extinção do processo sem resolução do mérito.

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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778 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.

«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... (Continua)

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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/2015, que se mostra de rigor. ... (Continua)

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780 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... (Continua)

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781 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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783 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA APRESENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Remessa necessária relativa ao mandado de segurança impetrado por Geraldo Henrique de Jesus Fonseca contra omissão alegadamente ilegal do Prefeito e do Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Barão de Cocais, visando à resposta ao requerimento administrativo 4154/2021, referente ao pagamento de horas extras. Concedida a liminar e a segurança em primeiro grau, foi determinada a prestação de resposta ao requerimento, o que foi efetivamente cumprido. ... (Continua)

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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, prioritariamente, por meio eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, sendo considerada válida, salvo demonstração inequívoca de erro ou falha no sistema, o que não ocorreu no caso concreto. V - Não há que se cogitar ausência de intimação do advogado cadastrado no sistema eletrônico quando comprovado que este foi regularmente intimado. VI - Inexistindo comprovação de falha na intimação ou de prejuízo à parte, prevalece a presunção de validade da comunicação processual eletrônica. VII - Diante da ausência de formação da relação processual em razão do insucesso na citação da ré, não se exige o requerimento prévio da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa. VIII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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785 - TJSP. Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC.

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786 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não apresentação dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade e revogação do benefício anteriormente concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais e a revogação dos benefícios da gratuidade processual, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira e indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese: 1. A gratuidade de justiça pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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787 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificada (CPC, art. 485, IV). Alegação de prematuriedade da extinção. Descabimento. Determinação expressa para que a parte providenciasse os meios necessários para a efetivação da medida liminar. Desídia da parte autora. Intimação pessoal dispensável, mas ocorrida no presente caso. Extinção sem resolução do mérito mantida, mesmo que por fundamento diverso. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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789 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de usucapião não se presta à regularização de situação de desmembramento irregular de imóvel, tampouco à abertura de matrícula individualizada, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade. ... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificando-se que a sentença está fundamentada, não há razão para acolher a preliminar de anulação por suposto vício de ausência de fundamentação. ... (Continua)

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792 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença proferida em ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito. Sentença que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo apreendido. Veículo vendido em leilão. Decisão agravada que determina que especifica a fórma de cálculo para reparação do exequente por perdas e danos. Devolução do valor da venda do veículo com correção monetária. Compensação com valor do contrato de financiamento descabida. Medida afastada em julgado anterior que reformou parcialmente a sentença. Liquidação que deve se limitar à reparação do exequente. Pleito de cobrança do valor devido pelo contrato de financiamento que deve ser buscado em demanda própria. Necessidade de adequação sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão parcialmente reformada de ofício. Recurso não provido... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.

A morte do autor antes do ajuizamento da ação implica a extinção da procuração outorgada, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 682, II, do CC e CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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796 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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797 - TJRJ. Apelação cível. Negativação indevida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido. Inscrição do nome da autora no SPC. Dano moral configurado.

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798 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 966, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 966, § 2º e a respectiva alegação de que é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, uma vez que o seu reconhecimento impede o reexame do mérito. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

prazo prescricional para o segurado exercer pretensão contra o segurador é de um ano, conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil e IAC . 2 do c. STJ. ... (Continua)

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800 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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