Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia do autor no recolhimento das custas processuais após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício da gratuidade e o prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de tutela de urgência. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Condomínio em Edifício. Agravo interno em face da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, relativamente ao pedido recursal subsidiário para substituição do prazo de trinta dias pelo prazo de cento e vinte dias para desocupação do espaço da garagem do condomínio pelas motocicletas. Julgamento de não conhecimento doe agravo de instrumento ante a notícia da sentença terminativa nos autos originários que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e, ainda, petição de desistência do recurso pelo recorrente, perdendo, pois, o presente agravo interno o objeto recursal.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Indeferida a gratuidade judiciária, a parte agravou da R. Decisão, recurso não conhecido por intempestividade, restando preclusa a matéria. 2. Instado diversas vezes pelo juízo para o recolhimento das custas, inclusive de forma parcelada, quedou-se inerte o embargante. 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, correta a R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 4. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
I.Caso em Exame ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENTE DA MAIORIDADE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA ANULAR A SENTENÇA UMA VEZ QUE, EM RELAÇÃO AO MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU, FOI JUNTADO EM PROCESSO DIVERSO, LOGO, SEQUER FOI CITADO NA HIPÓTESE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SE LIMITARAM À IMPUGNAR MATÉRIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM ELEMENTO DA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AO art. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSITIVAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciados 1, 12 e 15, aprovados no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Argumentos do autor que não convencem - Ausência do cumprimento pelo autor da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO. IMPEDIMENTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da advogada Drª. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas iniciais. Apelo com pretensão de anulação da sentença, de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de afastamento da condenação da causídica ao pagamento da taxa judiciária. EXAME: gratuidade de justiça concedida ante a constatação dos requisitos legais. Determinação de regularização da representação processual pelo d. Juízo «a quo". Inércia. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação da patrona Drª Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas iniciais mantida, «ex vi do art. 104, §2º do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Tese de que a não juntada de procuração específica para o ato não serve de fundamento para extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que foram preenchidos todos os demais pressupostos processuais - Acolhimento - Sob o postulado do máximo aproveitamento do processo, considerando que ao menos aparentemente está satisfeita a exigência antes descumprida, deve o processo retornar à origem para prosseguimento - Sentença anulada, com ordem para tramitação do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas iniciais correspondentes - Não atendimento - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento: - Não cumprida pelo Autor a determinação de juntada de todos os documentos solicitados e, tampouco, recolhidas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no CPC, art. 485, III. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. ... ()
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915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Autorização pelo Ministro da justiça. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Produção antecipada de provas. ... ()
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917 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Busca e apreensão de documentos sem autorização judicial. Fatos controvertidos. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, em razão da irregularidade na representação processual. A apelante busca a anulação da sentença. ... ()
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919 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de cocaína. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Ocorrência de indevido bis in idem. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FORMA INCIDENTAL. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que os Condomínios autores pretendem executar a obrigação de fazer a que fora condenada ré. 2. No entanto, verifica-se que fora proposto de forma incidental em face da Concessionária sucessora da ré, quando deveria ocorrer nos próprios autos principais. 3. Logo, inadequada a via eleita pelos autores. 4. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Correta extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, IV. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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921 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial. Demonstração de hipótese autorizadora de reclamação perante o STJ. Ausência. Emenda à inicial. Deficiência mantida. Indeferimento da petição, com a extinção do processo, sem a Resolução do mérito. Agravo improvido.
«1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Confissão do débito. Parcelamento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal supostamente violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito do manejo dos embargos declaratórios.... ()
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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.
1. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Autora que juntou procuração com firma reconhecida, mas não indiciou o número do processo, conforme determinado. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Perda superveniente do objeto. Extinção parcial do pedido sem resolução do mérito. Conversão em perdas e danos a ser analisada na fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde caracterizado como «falso coletivo". Aplicação das regras dos contratos individuais. Rescisão unilateral abusiva. Ausência de comprovação de notificação prévia da segurada (Lei 9.656/98, art. 13, II). Dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pela autora. Correção monetária reformada para aplicação da taxa SELIC, conforme REsp 1.795.982 do STJ. Recurso parcialmente provido
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926 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. 3. Agravo improvido.
1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. 3. Agravo improvido.
1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA PESSOAL DA PROCURAÇÃO E DE INTERESSE NA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Confirmado pela autora, após intimação pessoal, que contratou o advogado, que tem ciência da demanda e interesse no seu prosseguimento, restam evidenciados os pressupostos de conhecimento e desenvolvimento válido do processo quando corroborados com os demais elementos constantes dos autso. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
A quitação integral do contrato de compra e venda objeto da ação, ainda que por acordo não homologado pelo juízo, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos implica na extinção sem resolução do mérito do processo.... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos implica na extinção sem resolução do mérito do processo.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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933 - TJSP. Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC
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934 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE
-Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. ... ()
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935 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.
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936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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937 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso interposto em ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, sob o argumento de que a decisão embargada apresenta contradição, pois a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), enquanto o acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por ausência de legitimidade e interesse processual da embargante. ... ()
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939 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.
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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PELA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE.
Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação realizada por cartório, nos termos da Lei 6766/79, art. 32, sendo insuficiente a notificação extrajudicial acompanhada do Aviso de Recebimento. II - A ausência de prévia constituição em mora do devedor acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Comprovado pagamento sobre construção existente, quando da rescisão do contrato, este deve ser restituído.... ()
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943 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados
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944 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual postulada concessão de benesse acidentária, julgada improcedente - Reconhecimento de tese de agravamento patologia - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.
Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Ação acidentária - Pintor de produção - Males ortopédicos de membros superiores e coluna - Alegação de agravamento desde lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia oficial que, em relação às queixas de membros superiores, atesta incapacidade parcial e temporária e conclui em contrário ao afastamento do trabalho, sugerindo apenas alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Requisitos necessários não caracterizados - Benefício indevido. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgo o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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946 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Discussão de propriedade. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.
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947 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Remição.
«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Exibição de Documentos - Contratos de empréstimo pessoal - Autora que afirma não ter recebido cópia dos instrumento firmados quando do pedido formulado na via administrativa - Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso tirado pela demandante - Cabimento da ação - Notificação extrajudicial enviada que, contudo, não atende ao REsp. Acórdão/STJ - Entendimento da Corte Superior em sede de recurso repetitivo (TEMA 648) - Extinção do processo, sem resolução do mérito que, de fato, se impunha - Inteligência do disposto no art. 485, IV do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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