(DOC. VP 210.5010.8462.5970)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote