(DOC. VP 944.5903.7608.9080)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso interposto em ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, sob o argumento de que a decisão embargada apresenta contradição, pois a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), enquanto o acórdão extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por ausência de legitimidade e interesse processual da embargante. II.

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