Jurisprudência sobre
resolucao do merito

651 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I

e 330, IV DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia se cinge em verificar se a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I, deve ser anulada. ... (Continua)

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653 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pela autora que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que a autora, faxineira, demonstrou ser isenta de declarar imposto de renda - Não obstante a autora tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autora que pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. ... (Continua)

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655 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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656 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impetrante que solicita o exame de matéria meritória. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - Conforme prescreve o CPC/2015, art. 1.022, II, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento». ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO.

Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da superveniente perda do interesse de agir. Recurso do autor. Multas canceladas pelo Município e reconhecimento do pedido em sede de contestação. Caso de resolução do mérito, com o decreto de procedência da ação, diante do reconhecimento do pedido pelo requerido, que deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por força do disposto no CPC, art. 90. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Intimado para emendar a inicial, o autor, que é advogado, não cumpriu a ordem judicial. Ausência de documentos necessários para análise da alegada hipossuficiência financeira. Indeferimento da inicial que se impõe. Réu que não foi citado e nem apresentou contrarrazões, portanto, indevida a condenação do autor nos honorários advocatícios. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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664 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente.

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665 - TJSP. ICMS -

Embargos à execução fiscal - Feito extinto sem resolução do mérito, reconhecida a litispendência entre os presentes embargos e demanda anulatória ajuizada anteriormente pela embargante - Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V - Condenação da demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária de sucumbência - Princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, do CPC - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Sentença reformada - Recurso desprovid... (Continua)

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666 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Extinção da ação sem resolução do mérito, diante do ajuizamento da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público, tendo como objeto o mesmo fato noticiado na ação popular - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitória.Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Ausência de interesse processual.Pedido que já é objeto de outra Demanda. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito, em prestígio ao princípio da economia processual.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses daRé.... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. Ação inadequada e não mais prevista em Lei. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Ausência de interesse processual do Autor. Era mesmo de rigor a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... (Continua)

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671 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito. ... (Continua)

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672 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de prova do acidente típico narrado - Aplicação ao caso, ademais, dos CPC, art. 373, I - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. ... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não conheceu os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução. VÍCIO SANÁVEL. Oposição dos embargos nos próprios autos da execução, em descumprimento ao art. 914, §1º do CPC. Estatuto processual civil que prioriza a resolução do mérito, especialmente em seus arts. 4º, 6º e 321. Determinação de formação de autos apartados com desentranhamento das peças e documentos pertinentes. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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677 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados originários. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da execução. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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678 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida, para fins de demonstrar ciência da autora acerca dos termos desta ação judicial - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de Espólio. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do autor, extinguindo o procedimento sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Existência de certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Legitimidade do autor reconhecida como filho único e sucessor legítimo. Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único. Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido

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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos". Transcorrido prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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681 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Intimado o patrono, pelo DJE, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como efetivada a prévia intimação pessoal da parte autora. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Decisão preservada. ... (Continua)

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682 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE.

Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, eis que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação executiva - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descabimento da modificação do polo passivo - Sentença mantida - Recurso não provido

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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, baseada no entendimento de que necessário o esgotamento da via administrativa para que admitido o exercício do direito de ação quanto à declaração de inexigibilidade de débito e baixa de negativação - Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. ... (Continua)

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686 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público no recolhimento do imposto de trasmissão causa mortis. Error in procedendo. Setença anulada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ação de inventário e existindo bens a partilhar e herdeiros, incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da desídia do inventariante, dada a existência de interesse público no prosseguimento do feito. ... (Continua)

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687 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.

«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar representadas por advogado, pois a elas não se aplica o disposto no CLT, art. 791. Caso contrário, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de capacidade postulatória, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, é medida que se impõe.... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. A parte autora apelou, alegando validade da procuração e solicitando anulação da sentença para prosseguimento do feito. ... (Continua)

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689 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.

Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. ... (Continua)

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... (Continua)

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693 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.

1. O recurso ordinário em ação cautelar inominada ora examinado tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no bojo do processo de RT-0010945-10.2019.5.15.0108. 2. Constatado que já foi julgado o recurso ordinário nos autos principais, em decisão publicada na data de 29/3/2023, é inegável que a presente ação cautelar perdeu o seu objeto, de modo que ausente o interesse de agir da recorrente. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanciada no abandono da causa, na forma do, III do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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697 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.

«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art. 94, I. Procedência do pedido inicial. Decretação da falência da apelada. Remessa dos autos à origem para adoção das medidas previstas na Lei 11.101/2005, art. 99. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação Monitória.... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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