Jurisprudência sobre
resolucao do merito

501 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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502 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que o autor, que exerce a função de garçom, demonstrou ser isento de declarar imposto de renda - Não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. O apelante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual e que a ausência do destinatário não invalida a constituição em mora. ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que as matérias arguidas pela embargante poderiam ser conhecidas de ofício nos autos da execução fiscal. A sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, está devidamente fundamentada no CPC, art. 485, VI, quando as matérias alegadas pelo embargante - como a nulidade de citação e a impenhorabilidade de valores - já foram ou podem ser discutidas nos próprios autos da execução fiscal. Decisão nos autos da execução fiscal determinando o desbloqueio dos valores, o que reforça a ausência de interesse processual e a desnecessidade de prosseguimento dos embargos à execução. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de extinção do processo mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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506 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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507 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos necessários à lide, bem como indeferiu a gratuidade processual, dada a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira.II. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem a juntada dos documentos requisitados para a concessão da gratuidade.III. Ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo no prazo fixado. Recurso deserto.IV. Apelação não conhecida... (Continua)

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509 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização dos serviços de callcenter empresas de telefonia. Decisão proferida pelo STF extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A liminar deferida pelo Ministro Teori Zavascki no ARE 791932 determinou apenas o sobrestamento das causas em que se discute a licitude da terceirização de serviços de callcenter pelas empresas de telefonia, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, assim como das execuções já iniciadas. Não há, portanto, qualquer razão para que, com base na referida decisão, seja o presente feito extinto sem resolução do mérito, procedimento que acaba por impor obstáculo ao acesso à Justiça, direito consagrado no texto constitucional (artigo 5º, XXXV, da CR/88).... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação em ação acidentária na qual a autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 12/05/2023, com lesão no membro inferior esquerdo. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

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514 - TJSP. Apelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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515 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. ... (Continua)

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517 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que revoga gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Revogação mantida. Sentença, contudo, nula. Recurso provido, assegurando-se ao autor o pagamento das custas iniciais e recursais, no prazo de 15 dias, intimando-se em primeiro grau para essa finalidade, sob pena de extinção.... (Continua)

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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação de emenda da inicial que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, que se mostra de rigor. ... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Ação de execução fiscal para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da recorrente quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Equívoco na sentença desafiada. Juízo que não se manifestou sobre o requerimento do Estado do Rio de Janeiro acerca da efetivação da penhora do bem indicado pela executada. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

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522 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a anulação da sentença. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir, no presente caso, não configurado. Parte autora que insiste no ajuizamento de ação, idêntica a anterior (autos 1010293-80.2024.8.26.0451), também julgada extinta, sem resolução do mérito e transitada em julgado, pois ajuizada sem requerimento de prorrogação e quando ainda se encontrava ativo o benefício. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §5º, II, DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, houve contraposição aos fundamentos da R. Sentença, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. 2. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de honorários por profissional liberal, ainda que atuante por meio de pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ. 3. Decorrido o prazo prescricional entre o deferimento da aposentadoria da ré e o ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação com resolução do mérito. 4. Mantida a improcedência do pedido de indenização por dano moral formulado em reconvenção, pois a cobrança dos honorários não foi indevida, eis que baseada em contrato verbal, nem tampouco foi realizada de forma vexatória ou ameaçadora. 5. Recurso provido em parte para extinguir a ação principal, com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, II, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... (Continua)

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529 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso do exequente - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões afastada". ... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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531 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Provas que remetem a necessidade de concessão do benefício, diante do recebimento previdenciário líquido exíguo. MÉRITO. Extinção sem resolução do mérito que não subsiste. Documentos de comprovação de não caracterização de hipossuficiência financeira de apresentação facultativa pela impugnada e dever da impugnante, o que não foi demonstrado. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Falta de concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais. Vedação a decisão surpresa. CPC, art. 290. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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532 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.

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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o fundamento de que o Apelante não regularizou sua representação processual após a notificação do suposto falecimento do segundo Apelado. O Apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inexistência de comprovação do óbito e a ausência de intimação para regularizar o polo passivo. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Petição inicial genérica. Princípio da vedação à decisão surpresa. Violação não configurada. A autora foi intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações juntadas. Não se desincumbiu de contrapor a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, nada discorrendo sobre quando de sua manifestação. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. O Juízo «a quo determinou a emenda da Inicial. Determinação não atendida no prazo fixado. Era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. ... (Continua)

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537 - TJSP.  

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Falta de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Automóvel. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Pretensão de julgamento antecipado, sem efetivação da citação, com base no princípio da primazia da resolução do mérito. Rejeição. Cumprimento da citação válida perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Inteligência do CPC, art. 239. Pedido de autorização da compensação da dívida. Não acolhimento. Extinção sem resolução do mérito que inviabiliza a análise do pedido neste procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de desfazimento de contrato verbal c/c reintegração de posse. O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas não foram devidamente valoradas. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Apontada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Ação extinta, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo que aponta falha no exame dos documentos e peças do feito - Decisão açodada diante das particularidades do caso concreto - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido... (Continua)

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541 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinada a juntada de procuração específica, para fins de demonstrar ciência do autor acerca dos termos desta ação judicial - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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542 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo CLT, art. 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do CF/88, art. 5º, XXXV, pelo que não se pode falar em extinção do feito sem resolução do mérito pelo fato de não ter a ação sido submetida a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso Ordinário provido.... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, POR ESSA RELATORIA, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007 NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS QUANDO NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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544 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ações propostas envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedidos, mas referentes a contratos diversos - Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, que configura faculdade da parte e não imposição - Conexão imprópria - Possibilidade de reunião das demandas para julgamento conjunto, sem acarretar extinção da demanda sem resolução do mérito. ... (Continua)

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545 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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546 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)

«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor carecedor da ação)... José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª Ed. Forense, 2009, p. 525/526.... (Continua)

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547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença a qual decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da litispendência, consignando que « há identidade de pedidos na presente ação com a que o acionante ingressou anteriormente . Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A revista, no tema, está fundamentada apenas em ofensa aa Lei 8.213/91, art. 118, o qual não tem pertinência com a matéria relativa à extinção do processo sem resolução do mérito, tratando de questão referente ao mérito, o qual não foi apreciado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. ... (Continua)

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