(DOC. VP 575.9086.2373.7515)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de desfazimento de contrato verbal c/c reintegração de posse. O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas não foram devidamente valoradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi prematura, haja vista a necessidade de produção de prova para a análise da poss

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