Jurisprudência sobre
resolucao do merito

551 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Acordo firmado entre os litigantes para pôr fim à demanda de busca e apreensão. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Irresignação da credora fiduciária quanto ao desfecho da lide. Resistência injustificada e sem fundamento fático ou jurídico. Representante legal da apelante que afirmou de forma clara e expressa que o pagamento dos valores ali negociados poria fim à celeuma, quitando integralmente os débitos em aberto, e motivaria a baixa do gravame. Perda superveniente do interesse processual que apenas poderia resultar na extinção do feito com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de semoventes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo do autor, sob alegação de que a alienação pretendida consititu mera ato ordinário de administração do condomínio voluntário - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da existência de litígio entre as partes - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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553 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.

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554 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de intimação do autor para complementação dessa documentação. Incerteza acerca do indeferimento da gratuidade, ante a falta de pertinência do restante da sentença, que recomenda a anulação da sentença. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos apelantes, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelante sustenta que a sentença merece reforma, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários, mencionando sua condição de desempregada e a não declaração de imposto de renda. No mérito, alega que houve lançamento de débito prescrito em plataforma de negociação, o que afetou sua pontuação de crédito. A análise da admissibilidade do recurso precede a eventual suspensão do processo. Autora intimada para apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas, quedou-se inerte. Preclusão da questão relacionada à gratuidade judicial, que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. Determinação para que a apelante recolha o preparo recursal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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557 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em face de Maria Lindaura, dos herdeiros de Malvina Monteiro de Barros, Waldemar José de Sá e Sinésio Sebastião Cardoso, e improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, em relação ao corréu Valdecir José Pinto Junior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade de parte afastada. Inexistência de vínculo jurídico com o negócio em questão. Ilegitimidade, ademais, reconhecida na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e multa contratual 1011633-19.2017.8.26.0576. Mérito. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incômodos ou dissabores no cumprimento de contratos comerciais não caracterizam o dever de indenizar. Inexistência de violação a direito da personalidade do autor. Sentença de improcedência mantida.

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558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI ACOLHIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SENTENCIAMENTO - R. DECISÃO QUE RESULTOU IRRECORRIDA - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DA PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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559 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA

ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida através de contrato de compra e venda, tratando-se, pois, de via processual inadequada. ... (Continua)

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561 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 490, II, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. ... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - INOCORRÊNCIA - NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE.

fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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567 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito. Apelo do autor. Sem razão. Não tendo o recorrente acostado todos os documentos determinados pelo douto juízo singular, nem recolhido as custas iniciais, era mesmo caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito e de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Apelante condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo desprovido... (Continua)

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados previstos em lei. O ato praticado por advogado não munido de procuração válida e não ratificado posteriormente será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado (CPC, art. 104). ... (Continua)

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES SEM CONHECER AS PROCURADORAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - COERÇÃO PARA MANTER A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes a advogado que não conhecia e que ao tentar revogar o ato foi informada que não poderia fazê-lo, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. ... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. - Constatada decadência, pertinente atribuir o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para julgar extinto o processo.... (Continua)

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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. - Constatada decadência, pertinente atribuir o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para julgar extinto o processo.... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prêmio. Seguro rodoviário. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Perda do objeto. Sucumbência. Redimensionamento. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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575 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, após celebração de acordo extrajudicial entre as partes, sem manifestação do réu. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA DEMANDA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Há de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular se, presentes indícios de litigância predatória e fraude na postulação, a parte não confirma o conhecimento da existência da demanda e a outorga de poderes ao advogado para representar os seus interesses em juízo. ... (Continua)

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577 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Emenda à inicial. Descumprimento do despacho. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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581 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. A possuidora do imóvel que gerou o débito condominial ajuizou a presente ação, objetivando impedir a realização da penhora, noticiando que todos os executados faleceram anos antes da propositura da ação de execução. 2. Nesse contexto, não sendo possível admitir a sucessão processual, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização da penhora, a justificar a procedência do pedido. 3. Ao mesmo tempo, de ofício, declara-se a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, por ter a ação sido proposta em face de pessoas inexistentes, vício que não pode ser superado.... (Continua)

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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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583 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de desconstituição de débito. Extinção sem Resolução do mérito. Majoração da verba fixada. Cabimento. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA.

Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. ... (Continua)

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585 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. ... (Continua)

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586 - TJSP. CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO - «DESVIO DE SEPTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito - Possibilidade de discussão sobre a legalidade do ato que remanesce, ante a ausência de prescrição da pretensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reformada, com prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Critério científico objetivo, expressamente previsto no Edital, e motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames legais e constitucionais - Candidato que aderiu às regras previamente estipuladas, não as impugnando no momento oportuno - Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pelo comprometimento do ato respiratório do autor, incapacitando-o para o exercício das funções de policial militar - Pedido improcedente. ... (Continua)

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587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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591 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

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592 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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593 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- VALOR DA CAUSA- VALOR DOS TÍTULOS- SENTENÇA EXTINTIVA- art. 485, V, CPC- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Execução de Título Extrajudicial - Valor da causa equivale ao débito perseguido- Sentença extintiva na forma do art. 485, V, CPC- Honorários advocatícios sucumbenciais- Incidência sobre o valor da causa: - O valor da causa atribuído à execução deve ser o valor do debito perseguido, o qual se traduz no seu proveito econômico, nos termos do art. 292, II do CPC. Havendo sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da causa. ... (Continua)

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE

Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE

Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE

Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... (Continua)

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597 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamante. Inépcia da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A escolha de um rito processual não deve se dar sem a observância das regras e dos limites que os norteiam. A adequação da ação ao rito é conhecimento elementar do Direito Processual, e dele não se pode prescindir, sob pena de afronta à lei e à Constituição Federal de 1988. A presente ação possui características que a enquadram no rito sumaríssimo, não sendo facultado à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Mantém-se a decisão de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

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598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. ART. 485, IV E X, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC/2015, por entender configurada a litispendência entre a presente demanda e outra ação idêntica, já sentenciada com exame de mérito. Determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 19, LEI 4.717/65 - - AÇÃO POPULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEPROVIMENTO DO RECURSO.

ação popular é o instrumento posto à disposição do cidadão para anular ato ilegal e/ou lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na defesa dos direitos da coletividade, não se mostrando a via procedimental adequada para impor obrigações de fazer/não fazer. ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E

APREeNSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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