(DOC. VP 854.7972.5257.6265)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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