(DOC. VP 432.1083.6712.2942)

TJSP. CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO - «DESVIO DE SEPTO» - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito - Possibilidade de discussão sobre a legalidade do ato que remanesce, ante a ausência de prescrição da pretensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reformada, com prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Critério científico objetivo, expressamente previsto no Edital, e motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames l

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