Jurisprudência sobre
resolucao do merito

451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso que não vence o juízo de admissibilidade - Autor que não ataca os fundamentos da sentença - Não basta que a parte recorrente declare seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada - Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Ausência de motivação recursal pertinente - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.

«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para disponibilização de consulta com médico especialista em coluna. Liminar deferida na origem. Recurso do Município. Sentença superveniente que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO.

Correta a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Desse fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma insculpida no CPC, art. 473.... (Continua)

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456 - TST. Agravo. Reforma da sentença que havia extinto o processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à Vara de origem. Decisão não terminativa do feito. Irrecorribilidade imediata. Aplicação da CLT e Súmula 214. Não provimento.

«Nos termos da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Precedentes confirmam a manutenção da sentença em casos semelhantes. Recurso improvido... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA - AUSENTE PROVA DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, condenou a FESP no pagamento dos ônus sucumbenciais em prol da executada. Descabimento. A desistência da execução fiscal, com o cancelamento administrativo do débito, após o oferecimento da exceção de pré-executividade, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Incidência da Súmula 153/STJ. Firmes precedentes do STJ, inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 421) e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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463 - TJSP. Recurso de apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que faltou interesse de agir, em razão do contrato de empréstimo já estar encerrado - Recurso de apelação formulou tese exclusivamente relacionada ao mérito - Recurso de apelação que não impugnou a extinção sem resolução do mérito - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC - Fundamentos recursais dissociados das questões trazidas pela sentença - R. Sentença de extinção mantida - Recurso não conhecido

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464 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE CONTRATO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida contratualmente, tratando-se, pois, de via processual inadequada. ... (Continua)

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466 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, visando à rescisão de sentença proferida em ação monitória. ... (Continua)

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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC.XXXV, CF/88). PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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468 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA

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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WALLISSON FRANCO GONÇALVES SOUZA, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial. ... (Continua)

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470 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Possibilidade de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED para apuração de conduta possivelmente abusiva - Afastamento da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inexistência de demonstração de que o autor tinha conhecimento da demanda e praticou conduta prevista em lei como litigância de má-fé - Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE CONTRATO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO ALTERADO DE OFÍCIO.

ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida contratualmente, tratando-se, pois, de via processual inadequada. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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474 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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475 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tratamento domiciliar (home care) - Extinção do feito sem resolução do mérito - Óbito da parte autora - Pretensão de reforma, quanto à fixação da verba honorária sobre 10% do valor da causa - Impossibilidade - Tutela ao direito à saúde que possui valor inestimável - Admissibilidade de excepcional fixação por equidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.

«1. Se a parte opta por reafirmar suas alegações originais, concernentes ao mérito da pretensão e à subsistência do seu interesse de agir, ao invés de infirmar os fundamentos do acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, visto que não foi alegada nem demonstrada a existência de direito líquido e certo, não há como conhecer do recurso por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas após indeferimento de assistência jurídica gratuita. Autora apela alegando incapacidade financeira. Assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Alegação de Pobreza que ostenta presunção relativa e deve ser suprida com as provas devidas. Movimentações bancárias que são incompatíveis com alegação de pobreza. Custas iniciais compatíveis com condições financeiras da autora sem comprometer o sustento próprio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença de Extinção Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

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481 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 623 E 624, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Nas ações de inventário, é inviável a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inércia do inventariante. Procedimento de remoção e substituição na inventariança preconizado pelo legislador e que deve ser observado, preservando, inclusive, o interesse público. Sentença que incorreu em error in procedendo. ... (Continua)

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482 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora.

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação de alimentos, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 5.478/68, art. 7º. ... (Continua)

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484 - TRT3. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«A simplicidade e informalidade que singularizam o processo trabalhista não supõem desprezo à boa técnica processual, sobretudo quando o autor não se encontra no exercício do jus postulandi, mas devidamente assistido por profissional habilitado. Constatada a ausência de pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, o indeferimento da inicial se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, c/c art. 295, I, e seu parágrafo único, do mesmo diploma, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

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486 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Revisional de reforma. Falecimento da parte impetrante. Habilitação de herdeiros. Impossibilidade. Natureza personalíssima do direito postulado. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1 - O presente processo tem origem em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, todavia a parte recorrente noticia e comprova que o impetrante faleceu em 8.10.2014 (certidão de óbito às fls. 1.129, e/STJ). ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE E QUE, PORTANTO, GUARDAM RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, PODENDO, EM TESE, CASO NÃO APRESENTADOS, ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ADEMAIS, DEDUZIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA AS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS, CONSTANDO DA INICIAL, COMO CAUSA DE PEDIR, EXATAMENTE A NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de processo anterior, extinto sem Resolução do mérito, pela falta de recolhimento das respectivas custas. Ajuizamento de nova ação sem a prova do pagamento daquelas custas. Necessidade. Comando do CPC/1973, art. 268 (CPC/2015, art. 486, § 2º). Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda superveniente do objeto. Processo extinto sem Resolução do mérito.

«1 - As partes anuíram quanto ao fato de que a redução da jornada semanal do embargante resultou no esvaziamento do objeto da demanda. Com efeito, por meio da Portaria 495/2017, o Reitor do Instituto Federal de Educação alterou o regime de trabalho do servidor para 20 (vinte) horas, a fim de permitir a acumulação de cargos públicos. ... (Continua)

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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?

Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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491 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - determinação de emenda da petição inicial não atendida - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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492 - TRT3. Título extrajudicial. Pressuposto para a execução. Exigibilidade. Ausência. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho é título extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º) passível de execução na Justiça do Trabalho (art. 876 e 877-A da CLT). Todavia, a validade da execução está atrelada à prova da exigibilidade (arts. 580, 586 e 618 do CPC/1973). No caso, os documentos colacionados pela executada comprovam a pendência de constituição definitiva das autuações lavradas em out.2012. Portanto, a execução das multas fundadas nessas infrações deve ser extinta, sem resolução do mérito, por força dos arts. 267, inc. IV, e 598 do CPC/1973.... (Continua)

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493 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.

realização de estudo social verificou que o idoso está recebendo o suporte necessário da família, não se encontrando mais em situação de vulnerabilidade e não mais necessita da medida de internação compulsória requerida na inicial, o que configura a perda superveniente do objeto da ação. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o apelo extremo. Insurgência da executada.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973, visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Extinção sem resolução do mérito que deve ser mantida pela inobservância do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens, incumbe à parte autora comprovar a manutenção do pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE REFERENTE AO TOI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO TOI COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABALECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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499 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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500 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que a autora apresente procuração com firma reconhecida, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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