(DOC. VP 191.5701.8001.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda superveniente do objeto. Processo extinto sem Resolução do mérito.

«1 - As partes anuíram quanto ao fato de que a redução da jornada semanal do embargante resultou no esvaziamento do objeto da demanda. Com efeito, por meio da Portaria 495/2017, o Reitor do Instituto Federal de Educação alterou o regime de trabalho do servidor para 20 (vinte) horas, a fim de permitir a acumulação de cargos públicos. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito sem resolução do mérito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote