(DOC. VP 152.2302.5000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.

«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. Nesses casos, apresenta-se inaplicável a regra do CPC/1973, art. 113, § 2º, porquanto o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas também em relação ao p

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