(DOC. VP 706.0636.6454.1605)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I.

Caso em Exame Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, devido à ausência de comprovante de endereço atualizado. Autor apelou alegando que o comprovante foi apresentado e pediu a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de um novo comprovante de endereço justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O comprovante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote