(DOC. VP 184.4311.2003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o apelo extremo. Insurgência da executada.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973, visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. 2 - Na hipótese, não se mostra insuficiente o percentual fixado na decisão agravada, considerando se tratar de processo extinto sem resolução do mérito e com elevado valor atribuído à causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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