(DOC. VP 898.4891.7196.6377)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção

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