(DOC. VP 545.8598.4378.7461)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. O apelante sustenta que a notificação foi enviada ao endereço contratual e que a ausência do destinatário não invalida a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extrajudicial enviada para constituição em mora do devedor fiduciário e

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