(DOC. VP 625.1054.2911.5454)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Provas que remetem a necessidade de concessão do benefício, diante do recebimento previdenciário líquido exíguo. MÉRITO. Extinção sem resolução do mérito que não subsiste. Documentos de comprovação de não caracterização de hipossuficiência financeira de apresentação facultativa pela impugnada e dever da impugnante, o que não foi demonstrado. Inicial

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