(DOC. VP 532.7662.4881.6114)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Inépcia da inicial reconhecida com base no CPC, art. 485, IV, após certidão lavrada por oficial de justiça em mandado de constatação. Contudo, verificou-se que o endereço diligenciado pelo oficial de justiça diverge do indicado no mandado de constatação, evidenciando possível equívoco no cumprimento da ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote