Jurisprudência sobre
resolucao do merito

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 824.712. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

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852 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação monitória. Endereço do réu incorreto. Ausência de citação válida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso que se nega provimento.

«1. Inúmeras foram as tentativas de realizar a citação válida dos réus, não obtendo êxito em nenhuma delas, além do que o Autor/Agravante informou a desnecessidade de citação por edital, de modo que coerente a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... (Continua)

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853 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. A existência de ações semelhantes contra o mesmo réu não obriga a reunião das demandas em um único feito, especialmente por se tratar de discussões sobre contratos diversos, não havendo, portanto, identidade de causa de pedir.... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que indica erro grosseiro. Apelo não conhecido... (Continua)

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856 - TJSP. Ação cautelar. Exibição de documentos. Negativação. Indeferimento da inicial. Inépcia. Extinção sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«Petição inicial redigida em termos excessivamente genéricos. Ausência de especificação de existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como dos motivos pelos quais formulou a autora a pretensão de exibição dos documentos. Emenda à inicial não cumprida a contento. Autora que não expôs de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da forma como expostos os fundamentos, na exordial, não há como se viabilizar o contraditório e proporcionar ao réu o exercício de sua defesa. Petição inicial que não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, III. Exordial inepta. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Apelo improvido.... (Continua)

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857 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e 485, IV, do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida - Pedido de prosseguimento do feito - Pedido não conhecido - Razões recursais dissociadas da sentença recorrida nesse ponto - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, ORA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE FIGURAVA NOS AUTOS COMPARECEU ESPONTANEAMENTE SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO, EXCETO NOS CASOS DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO QUE SE AFASTA, EIS QUE SOMENTE FOI EXCLUÍDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ NA PRIMEIRA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado pelo autor. O autor apela pois entende ter cumprido com a ementa no que havia cabimento, sendo certo ainda que não deveria ser arbitrada verba de sucumbência. ... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... (Continua)

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861 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, c/c REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA PELO JUÍZO, NO SENTIDO DE FORNECER DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CSO, CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO NO QUAL SE DEU A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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862 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, c/c REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA PELO JUÍZO, NO SENTIDO DE FORNECER DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CASO, CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO NO QUAL SE DEU A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, c/c REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA PELO JUÍZO, NO SENTIDO DE FORNECER DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CASO, CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO NO QUAL SE DEU A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado Federativo. Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação (Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024, TJSP). Recurso desprovido.... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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866 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de documentos necessários à realização de perícia. O apelante sustenta que a responsabilidade pela apresentação dos documentos cabia ao sócio administrador, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento do feito, aplicação de sanções pela litigância de má-fé e redistribuição dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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867 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu a ação, com Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, tendo em vista que o financiado comprovou a quitação do débito reclamado. Ausência de interesse processual de agir da instituição financeira. Súmula 72/STJ. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I- Como é cediço, o ajuizamento de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/1969 ( alienação fiduciária em garantia ) pressupõe o inadimplemento contratual como condição sine qua non à sua propositura, motivo pelo qual conduta que se afasta dessa premissa, autoriza a extinção da ação, sem resolução do mérito, à míngua de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual de agir. ... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO «DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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871 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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872 - TJSP. RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EMPÓS DO PRAZO DE DOIS ANOS DO CPC, art. 975 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada em face do Banco BMG S/A. A sentença fundamentou-se no descumprimento pela autora das determinações de emenda à inicial, referentes à juntada de documentos essenciais à regularidade processual e à demonstração de interesse de agir. ... (Continua)

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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

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875 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

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876 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. ... (Continua)

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879 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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880 - TJSP. "Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de Ementa: «Ação de cobrança proposta por depositário de veiculo com relação a despesas de remoção e estadia - Decisão que reconhece conexão com outra ação relacionada a veículo diverso, e extingue o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juizado especial cível em razão de, somados os valores das causas, haver excesso ao limite de alçada do juizado - Decisão reformada - Determinação de continuação do procedimetno"

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881 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Hipótese em que houve reconhecimento de vício na representação processual do autor. Constatação feita por oficial justiça. Autor que admitiu desconhecer o ajuizamento da presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Extinção sem resolução do mérito que deve prevalecer.  Custas devidas nos termos do CPC, art. 104, § 2º.  Existência de sérios indícios da prática de advocacia predatória, com a utilização abusiva do Poder Judiciário. Ordem de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE mantida. Sentença em parte reformada. Recurso desprovido

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. ... (Continua)

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884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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885 - TJSP. Apelação cível - Alvará judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito.

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de desempenho. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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889 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória por danos morais. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso não provido.

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890 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Insurgência do demandante. Descabimento. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando sequer houve o conhecimento do pedido pelo d. Juízo a quo. Nulidade da venda e compra do imóvel já declarada por decisão judicial definitiva. Falta de interesse de agir do apelante, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... (Continua)

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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

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894 - TJSP. 12.01.03. Ação ajuizada em abril de 2009, quando já prescrita. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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895 - TJRJ. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUTOR QUE NÃO INDICOU NOME DO RÉU E MATRÍCULA DO IMÓVEL. FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR NÃO AFASTA A PRETENSÃO AQUISITIVA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE O BEM NÃO TEM REGISTRO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de ação de usucapião por meio da qual o Autor pretende ver declarada a prescrição aquisitiva em relação a imóvel localizado em Armação dos Búzios, RJ. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da lide por parte do requerente. CPC, art. 485, III. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por violação ao disposto no CPC, art. 10. Não ocorrência. Decisão cujo fundamento precípuo correspondeu a matéria acerca da qual pôde se manifestar o requerente. Decisão-surpresa não despontada. MÉRITO. Requerente que não promoveu os atos que lhe competiam para continuidade do feito, não obstante intimado a tanto por intermédio de seu advogado e pessoalmente. Caracterizada a hipótese descrita no art. 485, III e §1º, do CPC. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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897 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O cancelamento de voo, com atraso muito superior a 04 (quatro) horas, que acarretou a pernoite da Recorrente, é apto a gerar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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898 - TJSP. DEMANDA RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 485, VIII, CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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899 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DA AUTORA- REJEIÇÃO -

Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648 do STJ) - Pressupostos não demonstrados - Peculiaridade do caso em que a notificação extrajudicial juntada não serve como prova de requerimento administrativo prévio e idôneo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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