(DOC. VP 150.4705.2024.9400)

TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O cancelamento de voo, com atraso muito superior a 04 (quatro) horas, que acarretou a pernoite da Recorrente, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 2. A indenização majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cumpre a função punitivo-pedagógica do ilícito civil praticado pela companhia aérea. 3. Certo de que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor irrisório, sob pena de desprestígio à carreira, deve ser alterado o

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