(DOC. VP 108.9844.8168.6019)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 824.712/MA/STF. Extinção afastada. Recurso provido

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