(DOC. VP 516.3378.7712.5777)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Tese de que a não juntada de p

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