(DOC. VP 138.5625.7000.5800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Autorização pelo Ministro da justiça. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Extinto writ sem a resolução do mérito, em virtude da inadequação da via ele

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