(DOC. VP 231.2131.2628.6997)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação da autora. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte» (REsp. 2.053.571/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, D

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