(DOC. VP 196.1695.8806.0695)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Pretensão de estorno de valores indevidamente pagos a título de pensão de ex-pensionista falecida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais - Apenas o autor recorreu - Pretensão de reforma da sentença para julgar procedente o feito - Inadmissibilidade - Petição inicial que é inepta, por não esclarecer devidamente a origem dos débitos - Ainda que assim não fosse, não restou com

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