(DOC. VP 504.1228.7205.1289)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

ação de usucapião não se presta à regularização de situação de desmembramento irregular de imóvel, tampouco à abertura de matrícula individualizada, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade. A ausência de interesse de agir resta configurada quando a parte autora se utiliza da ação de usucapião com o objetivo de contornar os procedimentos administrativos ou judiciais adequados para a regularização fundiária e o desmembramento de imóveis, bem como para evitar o pagame

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