Jurisprudência sobre
protestado
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751 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 17.500,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, para 20% do valor da condenação. Inconformismo, ainda da parte ré, alegando: (a) prova da relação jurídica e da dívida; (b) negativação e protesto decorrentes do inadimplemento, configurando exercício regular de direito.... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
1.Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Sustação de protesto - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera - Alegação de fraude - Vício de consentimento - Arguição não verossímil - Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação - Contrato empresarial - Preposta da Empresa Autora que atua como autorizada a celebrar a Avença - Fato incontroverso - Ausência de poderes de representação - Inoponibilidade, na hipótese vertente - Aplicação da teoria da aparência - Interpretação de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Autora que aponta a própria torpeza, busca se eximir do cumprimento de sua contraprestação por serviço devidamente prestado - Relação contratual legitima, autorizando os atos de cobrança - RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO para se julgar improcedente a Demanda... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO.
Duplicatas e notas fiscais de serviço. Prestação de serviço de informática em geral. Ação monitória. Sentença julgando improcedentes os pedidos realizados na ação monitória e procedentes os pedidos reconvencionais para reconhecer a inexigibilidade do débito com cancelamento do protesto. Apelo da parte vencida pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz na presidência do feito tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento. Mérito. Notas fiscais e duplicatas sem descrição do serviço prestado. Valores cobrados que se mostram exorbitantes comparados aos valores dos meses anteriores. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório; no entanto, não capazes de comprovar o direito pleiteado. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTAS E SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC,
art. 206, § 3º, VIII). INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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757 - TJSP.
Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Valor cobrado que não se revela excessivo - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de Seguro Proteção Financeira e Seguro garantia mecânica Abusividade não configurada - Ré que demonstrou ter o autor optado pela contratação dos serviços (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido... ()
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758 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Método de amortização - Tabela Price - Cabimento, diante do ajuste contratual - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso do réu provido, restando improvido o do autor
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Cancelamento de Protesto c/c Reparação de Danos - Serviço de impermeabilização - Construção civil - Alegação da contratante de que houve falha na prestação de serviço, o que demandou o refazimento do trabalho de impermeabilização com outros prestadores e justificou a retenção do pagamento da parcela final do contrato, o que torna indevido o protesto realizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa prestadora de serviço - Sentença que deve ser anulada de ofício, diante da insuficiência das análises e conclusões esposadas no laudo técnico de engenharia civil produzido nos autos - Perito que se restringiu a reproduzir em seu trabalho, trechos do laudo técnico particular contratado pela empresa apelada, sem tecer considerações próprias, sem examinar a documentação juntada pela apelante e sem refutar a tese de defesa apresentado nos autos, indicando as razões pelas quais ela não prospera - Afirmação genérica da perícia de que o serviço prestado apresenta falhas de execução, sem que as falhas sejam pormenorizadamente apontadas, que é insuficiente a embasar um julgamento de mérito adequado - Circunstância de a perícia ser indireta que não obsta um maior detalhamento do caso - Perícia que deve ser complementada, com resposta aos quesitos formulados nesta decisão, além de outros a serem apresentados pelas partes e pelo Juízo a quo, se o caso - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO... ()
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760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS INEFICAZES. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de tutela de urgência com medida cautelar de sustação de protesto, cumulada com pedidos de nulidade de negócios jurídicos e indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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761 - TJSP. DUPLICATA, PROTESTO E RECONVENÇÃO -
Nula e inexigível a duplicata objeto da ação, visto que: (a) negada a relação subjacente pela autora sacada; e (b) não comprovada a existência de relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), prova esta que era de ônus da titular da cártula e que deveria ser produzida por documentos (arts. 373, II, e 374, II, do CPC/2015; e art. 15, II,"b, da LF 5.474/68) - Reconhecida a inexigibilidade e nulidade da duplicata mercantil, não aceita, protestada por indicação, objeto da ação, por falta de prova da existência de relação comercial de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a parte sacada autora e a parte sacadora ré, requisito este indispensável para o saque de duplicata (arts. 1º, 2º, 15, II, «b, e 20, § 3º, da LF 5.474/68), e consequentemente da ilicitude do respectivo protesto, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto: (a) à declaração de inexigibilidade da duplicata em questão, com determinação de cancelamento do seu respectivo protesto; e (b) ao julgamento de improcedência da reconvenção. ... ()
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762 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por TEXA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RODRIGO ALVES DA SILVA em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se os requisitos previstos na legislação tributária. Inteligência da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 378). 2. Embora não se ignore o interesse e a prerrogativa para protestar o título, na forma da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777), o próprio STJ, enfrentando-se circunstância análoga, definiu que, para fins de suspensão dos efeitos do protesto, deve haver «prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902), ficando a cargo do magistrado, assim, decidir o meio ou a medida que, para o caso concreto, configurarão como adequados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do devedor e o direito do credor. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... ()
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764 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.
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765 - TRT3. Prova emprestada. Admissão. Limitação. Preclusão.
«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. Contudo, a sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, como ocorreu na hipótese dos autos, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). «In casu, contudo, as partes limitaram a utilização da prova emprestada, pelo que há óbice a que seja adotado como meio de prova, como pretende o reclamante, o depoimento prestado pelo preposto da reclamada em outro processo. Registra-se o encerramento da instrução processual sem qualquer protesto quanto à limitação da prova nos depoimentos especificados.... ()
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766 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Preliminar de ilegitimidade passiva, que se confunde com o mérito, rejeitada - Duplicata sem lastro, transferida por endosso translativo - Inexistência de comprovante de entrega de mercadoria ou de serviço prestado - Emissão sem causa subjacente - Responsabilidade do banco corréu, que atuou de maneira culposa, deixando de conferir a higidez da cártula - Súmula 475, do C. STJ - Protesto indevido de títulos, ante a ausência de comprovação da origem da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Dano moral in re ipsa - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Quantum indenizatório compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00) - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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767 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Protesto indevido de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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768 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEIO AMBIENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO NO CADIN E PROTESTO.
É possível o oferecimento de garantia antecipada ao crédito fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não inclusão o nome do particular no CADIN e em órgãos correlatos, inclusive Cartório de Protestos, desde que prestado em valor suficiente à garantia do Juízo e preenchidos os requisitos legais. Inaplicabilidade do CTN tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Medida que não suspende a exigibilidade do crédito fiscal e mostra-se viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no Executivo Fiscal. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DE DÍVIDA INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. FRAUDE NA HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA ENEL - SP. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU DESFAVOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA AUTORA EM BANCO DE DADOS COM LASTRO EM DÉBITO INEXISTENTE QUE INFORMA ABUSO DE DIREITO E ENCERRA INEXORÁVEL DANO MORAL, EM RAZÃO DA OBLITERAÇÃO DE CRÉDITOS E OPORTUNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESCINDE DE APURAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTS. 14 E 22 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.
«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. ... ()
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771 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros - a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço- . ... ()
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773 - TRT2. Prova pericial. Indeferimento, sob protesto. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa reconhecida. Alegada doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 794, 795. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 378/TST, II.
«Em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio Lei 8.213/1991, art. 118, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, II. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que não houve afastamento superior a 15 dias, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, arts. 794 e 795 e CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Crédito amparado em duplicatas mercantis protestadas por indicação - Necessária comprovação da causa subjacente - Causa subjacente incontroversa consistente em compra e venda de melões - Discussão a respeito da qualidade dos produtos enviados pela ré - Autora que, todavia, não se desincumbiu do ônus em provar suposta má qualidade dos produtos recebidos, ou qualquer outra circunstância que aponte desfazimento do negócio jurídico - Reconhecimento, todavia, quanto à inexigibilidade parcial da dívida, representada pela emissão de uma nota fiscal - Emissão abusiva da nota fiscal 1070 pelo réu e protesto indevido - Título que não guarda qualquer relação com as negociações realizadas entre as partes - Ato que, por si só acarreta, preconceito e gera difamação - Dever de indenizar que é de rigor - Cabimento de reparação para pessoa jurídica - Súmula 227/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()
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775 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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786 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por Ementa: Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por expressa vedação da Lei 9.099/1995, art. 10 - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), os títulos impugnados foram apresentados a protesto pelo réu Santander, razão pela qual presente sua legitimidade passiva - Consta expressamente das certidões de fls. 53, 54, 55 e 57 que os títulos protestados foram transmitidos ao réu Santander por endosso translativo, e não por endosso-mandato - Inexistência de prova de negócio jurídico subjacente que justificasse o saque das duplicatas - Banco endossatário que responde pelos danos causados, na forma do art. 927 do CC e da Súmula 475/STJ - Danos morais caracterizados pela violação à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, a quem imputada a falsa qualidade de má pagadora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - O réu Santander litigou de má-fé ao deduzir defesa contra texto expresso de lei (Lei 9.099/1995, art. 10) e alterar a verdade dos fatos (não recebeu os títulos por endosso-mandato). Desta feita, condeno-o ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso não provido.
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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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788 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Precedentes. ... ()
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789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA EM RAZÃO DA FALTA DE TÍTULO HÁBIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
1-Verifica-se estar o exequente a perseguir valor de R$ 144.973,25 estampado em nota fiscal protestada, referente à prestação de serviços de disponibilização de profissionais da saúde para atuação na UPA de Campo Grande durante o mês de novembro/2019. ... ()
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791 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (CPC, art. 273). ... ()
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792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a demanda e fixou danos morais em R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambos litigantes - Autora que foi surpreendida com o apontamento de seis protestos em seu nome, lavrados em São Paulo, decorrentes de aquisições de mercadorias por ela desconhecidas, todas ocorridas em 2016 junto ao réu, que afirma que foi a autora quem efetuou as transações comerciais que ensejaram às cobrança dos títulos por meio dos protestos - Análise da prova carreada com a defesa em conjunto com a testemunhal que confirma que um terceiro efetuou cadastro com os dados da autora, cuja autenticidade teria sido verificada via telefone - Réu que, a partir de então, realizou as vendas, renegociou dívidas e aceitou cheques de terceiros, até que houve inadimplemento de duplicatas, protestadas em nome da requerente - Instrumento particular de confissão de dívidas que não consta assinatura da autora, que tampouco integrou a nota promissória - Empresa ré que não se mostrou diligente em aceitar cadastro sem qualquer exigência, bem como não esclareceu o motivo de ter aceitado a comercialização de produtos por pessoa diversa daquela que supostamente realizou o cadastro - Agindo por sua conta e risco, deve arcar com as consequências de atuar de forma pouco zelosa, causando prejuízo e danos a terceiros - Transações impugnadas que envolviam materiais relativos a marcenaria, destinados a endereço diverso daquele constante do contrato social da autora - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Pessoa jurídica que é passível de abalo moral, em conformidade com a Súmula 227/STJ e precedentes daquela Corte - Indenização fixada em valor razoável, devendo ser mantida, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, não comportando a redução ou majoração - Sentença confirmada no mérito - Modificação apenas do termo inicial dos juros moratórios, a serem computados desde o primeiro protesto - Não provido o apelo do réu e parcialmente provido o recurso da autora... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA NA ORIGEM - ABSTENÇÃO DE PROTESTAR E NEGATIVAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BONIFICAÇÕES E COMPENSAÇÕES - APURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por representante da agravante. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos. Execuçao. Decisão contrária aos interesses do agravante não caracteriza omissão. Exegibilidade do título executivo. Protesto. Nulidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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797 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em negativação, alegadamente indevida, decorrente de protesto de cheques prescritos. ... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
«1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()
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