(DOC. VP 658.9443.2684.5772)

TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por TEXA DIAGNÓSTICO AUTOMOTIVO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RODRIGO ALVES DA SILVA em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. O autor alegou que, apesar de estar em dia com os pagamentos referentes à contratação de software para rastreamento e diagnóstico veicular, a requerida suspendeu o serviço e inclui

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