(DOC. VP 695.2672.9008.1424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DE DÍVIDA INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE AS PARTES. FRAUDE NA HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA ENEL - SP. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU DESFAVOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA AUTORA EM BANCO DE DADOS COM LASTRO EM DÉBITO INEXISTENTE QUE INFORMA ABUSO DE DIREITO E ENCERRA INEXORÁVEL DANO MORAL, EM RAZÃO DA OBLITERAÇÃO DE CRÉDITOS E OPORTUNIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESCINDE DE APURAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTS. 14 E 22 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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