Jurisprudência sobre
protestado

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO - DUPLICATA VIRTUAL - ADMISSÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - VALIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares, deve conter declaração de aceite do comprador, conforme dispõe a Lei 5.474/68, art. 2º. - Execução lastreada em duplicatas sem aceite, protestadas por indicação, nos termos da Lei 5.494/68, art. 15, II. Não é necessário, para a ação de execução, que haja título extrajudicial corpóreo, sendo suficiente a apresentação do instrumento de protesto acompanhado de comprovante da entrega da mercadoria. - Afigurando-se válidas as duplicatas objeto de execução, que consolidam os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, hábeis a instruir o procedimento, diante do inadimplemento do devedor, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Pelo princípio da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476, do CC, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro, circunstância não demonstrada, para justificar a ausência de pagamento das duplicatas em litígio. - Constituída a mora pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento, devem incidir sobre a dívida, a contar desse momento, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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802 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Formulário preenchido por funcionário da empresa autora que se tratava de «Contrato de Figuração". Objeto contratual que não é descrito de forma clara e objetiva. Contrato que não prevê expressamente o valor do serviço prestado. Ausência de efetiva prestação do serviço de edição. Assinatura lançada por funcionário sem poderes de representação. Contratada que não exigiu documento comprobatório da existência de poderes de representação. Teoria da aparência que pode ser afastada ante os indícios da ocorrência do «Golpe da lista telefônica". Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido que constitui dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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804 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida oriunda de parcelas de locação e manutenção de máquinas inadimplidas. Réu revel citado por edital, representado pela Curadoria Especial. Apelado-autor que apresenta como prova da relação jurídica com o réu troca de mensagens por e-mails, notas fiscais de serviços de manutenção, no valor de R$ 1.107,22 e comprovantes de protesto de várias duplicatas mercantis sacadas por ocasião da operação, no valor de R$ 76.900,00, pedindo condenação da empresa ré em R$ 123.707,22, patamar que indica como valor total da obrigação. Apelado-autor que suscitado a apresentar o original das duplicatas referidas nas certidões emitidas pelo Ofício de Títulos e Protestos, alega o extravio das cártulas. Sentença que inicialmente condena o réu a pagar apenas no valor relativo às notas fiscais (R$ 1.107,22.). Sentença modificada em sede de declaratórios, tendo o juiz alterado o valor da condenação para reconhecer integralmente o pedido condenatório inicial em R$ 123.707,22. Apelo do réu, alegando, em preliminar, que a sentença teria violado os princípios da não surpresa, congruência e da estabilização da lide, porquanto nos declaratórios o autor teria se limitado a reclamar da não inclusão na condenação dos valores comprovados pelos títulos protestados (R$ 76.900,00), cuja existência anuíra a parte ré. Sentença extra-petita, devendo ser limitada ao objeto suscitado nos declaratórios. Inteligência dos arts. 2º, 141 e 492 CPC. Precedentes do TJRJ. Princípio da não surpresa, na forma do art. 10 CPC. Alegação de julgamento de causa de pedir diversa pelo juiz que não se acata, vez que fixado corretamente o inadimplemento contratual como causa de pedir da ação de cobrança. Prova dos autos que suficientemente demonstra a existência da relação jurídica entre as partes, e ainda a existência do inadimplemento de parcelas da locação e manutenção de máquinas contratada, segundo consta nas certidões dos títulos protestados e nas notas-fiscais de serviço. Sentença parcialmente anulada. Apelo parcialmente provido.

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805 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... (Continua)

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806 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.

«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, sujeito à deliberação da Secretaria Municipal de Saúde. Se os autores, embora tenham prestado serviços na condição de agentes comunitários de Saúde, não comprovaram o credenciamento em estudo - e o respectivo deferimento, para fins de atuação nas denominadas equipes de saúde de família - carece o processado de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção do «prêmio pró-família, obstando o acolhimento de desiderato, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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808 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legalidade de sua cobrança - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

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809 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Abusividade não configurada - Encargos financeiros - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Necessário registro do gravame no órgão de trânsito (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido

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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Transformação de aposentadoria proporcional em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Ausência de aceite e protesto. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução (AgInt no AREsp 1481123 ... (Continua)

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813 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo integrado. Revogação da súmula 256/STJ. Duplicata sem aceite. Protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula 256/STJ para admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado.... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Cancelamento de protestos de títulos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais e reconvenção respectiva julgadas respectivamente parcialmente procedente e procedente. Recursos de ambas as partes. Subcontrato de transporte de coisas. Perícia realizada. Não verificada divergência entre o valor pactuado e o cobrado por kg de produto transportado. Inclusão indevida, contudo, de ICMS. Valores cobrados a tal título que devem ser restituídos de forma dobrada quando efetivamente pagos. Art. 940 do CC que pressupõe, além da cobrança, o efetivo pagamento. Ilícito contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Demais título protestados, também com inclusão de valores indevidos, que não foram pagos. Não sendo legítimo o valor levado a protesto, o cancelamento é medida que se impõe, cabendo à parte devedora realizar o pagamento, excluídos aqueles cobrados a título de ICMS. Hipótese em que as partes são devedora e credora uma da outra, possibilitando a compensação de valores. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação de Indenização- Inexigibilidade de Débito SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- protestos indevidos em nome do autor- Autor requerereu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade de justiça foram deferidas. A ré contestou, alegando a regularidade dos protestos e pediu a improcedência da ação. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade dos débitos protestados e (ii) a ocorrência de danos morais decorrentes da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, e a ré não comprovou a existência dos débitos que geraram os protestos.A jurisprudência reconhece que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera presunção de dano moral, cabendo indenização. ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS PROTESTOS - RECURSO DO AUTOR.

O apelante, comprador em contrato de compra e venda de caminhão, objeto de ação de rescisão contratual, sustenta a ilegalidade dos protestos de títulos emitidos pela apelada e a configuração do dano moral in re ipsa, pleiteando a reforma da sentença para condenação em danos morais. A apelada, por sua vez, argumenta a existência de conexão com ação rescisória, em que o apelante foi condenado por inadimplemento do contrato de compra e venda de caminhão em que figurou como comprador e a empresa da filha da apelada como alienante. Apelada emitia boletos. Má-fé do apelante em negar relação comercial em contexto de inadimplemento da obrigação. Análise da conexão entre os processos, com reconhecimento do inadimplemento do contrato celebrado com a empresa Zilo, a despeito dos títulos protestados terem sido emitidos pela ré apelada, que não detinha legitimidade. Não configurada a hipótese de dano moral in re ipsa, ante o reconhecimento do inadimplemento da dívida em processo conexo. Manutenção da sentença de parcial procedência e majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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817 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição do devedor em cadastro inadimplentes - Informações que se alega divergentes e incompletas - Pretensão de baixa no cadastro em razão de erros nos apontamentos - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a inscrição é legítima e se refere a títulos protestados com espelhamento de informações públicas já existentes, sendo desnecessária a notificação prévia - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise das questões essenciais da controvérsia, referentes à observância estrita (ou não) das informações recebidas e que estavam contidas no protesto para efetivação da inscrição - Legalidade ou não da conduta de proceder a inscrição em si e se esta deveria ou não ser precedida de notificação que é estranha à ação proposta - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular julgamento fundamentado, que se mostra «extra petita, visto que não se busca o reconhecimento de ilegalidade da inscrição em si, nem tampouco por se tratar de débito prescrito - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF/88 e 141 e 492 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, prejudicada a análise do mérito... (Continua)

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818 - TJRJ. Embargos à Execução.

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819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - PROTESTO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - TESE FIXADA - IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - POTENCIAL NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001). ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, declarou a inexistência dos débitos vinculados ao nome da empresa autora em relação ao imóvel descrito nos autos, determinou a cobrança da fatura ao real usuário do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABALO EM SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO NO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. No caso, a parte autora afirma que não solicitou a troca da titularidade, tendo demonstrado que sua função se limita à administração do imóvel. Verificada a falha na prestação de serviço pela ré, que não comprovou vínculo contratual com a autora. Inafastável o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ré, na medida em que restou demonstrada a responsabilidade da apelante ao protestar título da parte autora de forma indevida. Correta a determinação de cancelamento da dívida e de todos os débitos relacionados ao imóvel. Dano moral não configurado. Embora esteja configurado o desrespeito da empresa ré ao efetuar protesto de título de forma indevida, a parte autora não demonstrou o abalo em suas finanças em razão da conduta da ré ou prejuízo ao seu bom nome, credibilidade e reputação, frente aos seus usuários e fornecedores, apto a gerar dever de reparação por danos morais. Reforma parcial da sentença que se impõe para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto indevido de duplicata mercantil em nome da autora para cobrar débito de energia elétrica já quitado - Inicial emendada para acrescer que a autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido - Sentença de procedência parcial para indeferir o pedido declaratório e deferir em parte o indenizatório, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado pelo juízo a quo - Inconformismo injustificado - Impossível o afastamento da condenação por danos morais uma vez que a alegação (não comprovada) de que a autora habitualmente paga as faturas com atraso não autoriza a requerida a sacar e protestar título referente a conta de consumo já quitada - Danos morais caracterizados em virtude da manutenção do protesto após a quitação da dívida e pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora - Apelo de autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização elevada para R$10.000,00 a fim de compensar adequadamente o constrangimento sofrido pela autora - Verba honorária mantida eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que não teve longa duração nem instrução probatória - Sentença reformada apenas no tocante ao quantum indenizatório, mantida a procedência parcial da ação.

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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegação de nulidade da sentença por contradição quanto a inversão do onus da prova. Rejeição. Caracterizada a relação de consumo, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC, o que não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. A mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII, do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus.... (Continua)

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823 - STJ. Processo civil. Decreto-lei 7.661/1945. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação do Ministério Público anteriormente à decretação da falência. Legalidade. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Identificação do recebedor da notificação do protesto. Súmula 361/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. ... (Continua)

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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... (Continua)

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825 - TST. 1 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS.

Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS. Conforme se depreende do processado, a questão a ser dirimida refere-se a estabelecer o dies a quo prescricional relativamente ao pagamento das diferenças salariais objeto de ação coletiva no interregno compreendido entre 2010 e 2013, quando foram implementadas em folha de pagamento. O acórdão regional registra que, embora tenha sido ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 2017 a presente ação somente foi ajuizada em 2020. Entretanto, consignou que a prescrição da pretensão às aludidas diferenças salariais teve como marco a ciência inequívoca da violação ao direito coletivo ocorrida em outubro de 2013. Logo, confirmou o pronunciamento da prescrição, considerando esse parâmetro, pois o protesto antipreclusivo ocorreu quando já escoado o biênio, ou seja, em 2017. Assim, a questão a ser dirimida é, de fato, definir o dies a quo prescricional, se em outubro de 2013 ou se em fevereiro de 2020, partindo da premissa de que o Tribunal Regional reconheceu a eficácia do protesto antipreclusivo. Para tanto, se faz necessário diferenciar os substituídos em categorias, conforme a situação jurídica em face das relações laborais. Nesse sentido, apenas para os substituídos cujos contratos de trabalho estavam em curso na data do protesto interruptivo (2017) não há prescrição a ser pronunciada. Isso porque o ajuizamento da medida obstativa provoca a interrupção não apenas da prescrição bienal, mas também da quinquenal (ação ajuizada em 2020). Portanto, para esses trabalhadores a decisão regional que pronunciou a prescrição não tem eficácia, por conseguinte, fazem jus às diferenças salariais postuladas. Todavia, para os substituídos que se aposentaram contemporaneamente à data do protesto interruptivo, a prescrição a ser considerada é a bienal, a se apurar em liquidação. Para as demais hipóteses a prescrição a ser considerada é a bienal e total, ante a perda da faculdade processual pelo não exercício do direito contado do mês de outubro de 2013 (marco prescricional inicial), vale dizer, para os substituídos não enquadrados nas situações anteriormente examinadas, o protesto antipreclusivo é ineficaz, porque deveriam ingressar com a ação até 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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826 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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827 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO -

Consoante previsão do Lei 5.474/1968, art. 15, §2º, é admitida a execução de duplicata mercantil sem a juntada do respectivo título, desde que acostadas ao feito as notas fiscais concernentes ao serviço prestado, bem como o recibo de entrega das mercadorias e o protesto do título exequendo. Execução que não foi aparelhada com as duplicatas físicas, mas que contou com a apresentação dos respectivos protestos por indicação e com comprovação suficiente da relação contratual entre as partes e da prestação pela embargada em favor da embargante, concernentes a serviços de informações de voo na Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA) da cidade de Ponta Grossa-PR, de forma a não se sustentar a alegação da devedora de ausência de título extrajudicial para embasar a execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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829 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Necessidade de prova pericial. Indeferimento sob protesto. Nulidade por cerceamento de defesa. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do reclamante ter informado que tinha direito à estabilidade em função de norma coletiva, foi verificado que a doença alegada, caso provada através de perícia médica, pode ensejar a estabilidade contida no Lei 8.213/1991, art. 118. Não está o juiz adstrito às indicações da inicial pois a parte, sendo leiga, não está obrigada a dar o devido enquadramento técnico ou legal. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que a causa de pedir se limita à Norma Coletiva, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV). Devida assim, a baixa dos autos para a produção de prova pericial.... (Continua)

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830 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível em decorrência da alienação fiduciária do bem - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança também cabível, uma vez que demonstrada a efetiva prestação do serviço ao consumidor - Laudo assinado eletronicamente pelo autor - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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831 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Método de amortização - Tabela Price - Cabimento, diante do ajuste contratual - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de Seguro Auto - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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832 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de esgoto não prestado. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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841 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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844 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a ré trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência da dívida. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que não foram constatadas irregularidades no título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. ... (Continua)

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