(DOC. VP 754.5338.9689.3090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.  Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência territorial para o processamento de ação monitória fundada em duplicatas mercantis protestadas no Município de Carazinho. A parte agravante sustenta a incompetência territorial em razão da alteração de seu domicílio após o ajuizamento da demanda. A agravada, em contrarrazões, argui preliminar de deserção, alegando ausência de recolhimento de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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