Jurisprudência sobre
protestado
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851 - TJPE. Apelação. Anulação de duplicata protestada. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da entrega dos produtos. Nota fiscal sem assinatura de recebimento. Danos morais. Manutenção do valor. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Majoração para o percentual de 20%. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e possibilitar o julgamento da causa. ... ()
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852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos CPC, art. 54 e CPC art. 55. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto do título. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A orientação adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO AO COMPRADOR PARA ACEITE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mesmo que o Juízo tenha revisto decisão anterior, com a qual havia deferido a tomada do depoimento pessoal do representante legal da pessoa jurídica. ... ()
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855 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.
1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... ()
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856 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança das tarifas de despesas de prestação de serviços e de registro de contrato, bem como, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto por ambas as partes - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de prestação de serviços - Instituição financeira que não especificou e comprovou serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada - Comissão de Permanência - Aplicação da Súmula 472/STJ - Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência mais multa por inadimplemento - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a tarifa de registro de contrato exigível - Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu
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857 - STJ. Recurso especial. Falência. Protesto. Prazo. Distinção entre protesto cambial e protesto falimentar. Tempestividade do protesto falimentar no caso.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. ... ()
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858 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Endosso fiduciário. Duplicatas. Protesto. Contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro, consubstanciado em instrumento de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de duplicatas sacadas pela agravada contra terceiros. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança de títulos, sob pena de multa por ato de descumprimento desta decisão. Cessão fiduciária de títulos de crédito que consiste em nova modalidade de endosso, cujo regime jurídico exige registro da cédula de empréstimo bancário e da cessão fiduciária, para ter eficácia perante terceiros. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66-B, § 3º (acrescentado pela Lei 10931/04) , do 42 da Lei 10931/04, nos art. 1361 e ss. Do Código Civil e do 129, intem 5º, da Lei 6015/73. Mantida a multa, ressalvada a possibilidade da sua revisão, ou afastamento, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461, caso o agravante comprove, posteriormente, ter a faculdade de protestar os títulos relacionados nos autos. Prazo suplementar para o cancelamento dos protestos efetuados antes do deferimento da medida cautelar. Recurso não provido, com determinação e revogado o efeito suspensivo.
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859 - TRT2. Irregularidade na representação processual. Inexistência de juntada de mandato. Intimação para regularizar a representação processual. Descabimento. Dever da parte em corrigir o vício. CPC/2015, art. 104.
«Na espécie, a 3ª reclamada interpôs recurso ordinário na data de 24/09/2015, sendo a decisão recorrida prolatada somente em 02/12/2015, ou seja, mais de dois meses depois de praticado o ato pela ora recorrente. Todavia, neste interregno o instrumento de mandato não foi apresentado, tampouco houve protesto pela posterior juntada. Assim, somente após a ciência da decisão recorrida, a 3ª reclamada providenciou a regularização da representação processual, conforme fls. 149/153. Diante do quadro fático acima delineado, não prospera a alegação de que o juízo de origem deveria ter intimado a recorrente para regularizar a representação processual, visto que a esta competia ao menos requerer prazo para regularizar a representação processual ou protestar pela juntada do instrumento de mandato em momento posterior à interposição do recurso, alertando o juízo sobre a prática do ato sem procuração e que este vício seria corrigido a tempo e modo.... ()
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860 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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861 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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862 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite não protestada. Extinção de ofício. Possibilidade. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.
«1. - A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução- (AgRg no REsp 1.306.953/SP). ... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Autora que alegou desconhecer o débito cobrado pela ré nos valores de R$ 836,13 e R$ 184,40 (fls. 08/09), os quais foram objeto de protesto. A ré demonstrou ser o débito relativo à contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que foi prestado, no período compreendido entre 16.09.2013 e 30.08.2022. Autora que, em réplica, alegou não ter residido no local apontado e nem contratado referida instalação. Intimada a apresentar faturas daquele período, limitou-se a alegar que não as possuía mais, por serem antigas. Entretanto, deixou de esclarecer a situação e de apresentar documentação a infirmar as provas trazidas pela ré. Inadmissível a cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) postura de «inércia da autora impugnando genericamente os elementos probatórios apresentados pela ré e sem apresentar qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Precedentes desta C. Câmara. Ação julgada improcedente. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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869 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Abusividade também não configurada - Demandante que optou pelas contratações, mediante assinatura de termo em apartado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso do autor improvido
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870 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Veículo seminovo devidamente avaliado e serviço efetivamente prestado - Cobrança regular - Pretensão do réu acolhida. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente no momento em que preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Transformação de aposentadoria proporcional em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Transformação de aposentadoria proporcional em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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877 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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879 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução simples dos valores considerados indevidos é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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880 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PROTESTO. LEGALIDADE DO PROTESTO REALIZADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS A INDICAÇÃO DO DÉBITO PARA PROTESTO. O PROTESTO FOI REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, O PROTOCOLO PARA PROTESTO OCORREU ANTES DO ADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, JÁ QUE A MORA ESTAVA CONFIGURADA NO MOMENTO DO ENVIO DA DÍVIDA PARA PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO, COM FULCRO E NO ART. 26 DA LEI Nº. 9.492/1997 E NO TEMA 725 DO STJ. CASO CONCRETO. PARTE RÉ QUE, TÃO LOGO CITADA, SOLICITOU A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Instâncias ordinárias que, a despeito da ausência de protesto, consideraram triplicatas sem aceite títulos executivos extrajudiciais hábeis a amparar a execução, face a comunicação encaminhada à sacadora acerca da retenção das duplicatas para fins de balanço de créditos e débitos entre as partes. Irresignação da embargante/executada.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais. ... ()
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882 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALORES NÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagamento de R$39.176,06 pela prestação de serviços de lavanderia, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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884 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.
«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.... ()
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885 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.
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886 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONTRARIEDADE A NORMATIVA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG.
I.Caso em exame ... ()
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887 - TJSP. Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, em face da ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783, 786, 803, I, todos do CPC. Condenou a parte exequente ao pagamento integral das custas. Sem condenação em honorários em razão da inexistência de citação. Apelação da parte autora. O contrato estabelecido entre as partes data de 07/02/2015, que restou inadimplido. Foi emitida duplicata vencida em 02/03/2015 e levada a protesto em novembro de 2017. A presente ação foi distribuída em 14/10/2022. Narra a parte autora que a duplicata em tela se originou da inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais e, dessa forma, na hipótese, o prazo prescricional a ser aplicado deve considerar a obrigação que a gerou, bem como o fato de que a execução tem por objeto dívida líquida e certa constante em instrumento particular firmado entre as partes e que deve ser aplicado o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê prescrição quinquenal. Os documentos atrelados aos autos não demonstram que tenha a exequente manifestado expressa ou tacitamente sua intenção em novar a dívida objeto do contrato de prestação de serviços educacionais. A emissão da duplicata e o seu protesto tiveram o condão de fazer com que o prazo prescricional fosse interrompido. É prática comum das instituições de ensino a prorrogação do prazo para pagamento da dívida, através da emissão de títulos cambiais, ato que, por sua vez, não implica em novação, de sorte que a obrigação original permanece hígida. Prazo prescricional atinente à espécie é aquele previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, qual seja, de cinco anos, sendo irrelevante o instrumento que a representa. Precedentes. As mensalidades devidas são referentes ao 1º semestre de 2015 e a duplicata foi protestada em novembro de 2017, ocorrendo a interrupção da prescrição na forma do art. 202, III, do CC. A ação foi distribuída em 14/10/2022, dentro, portanto, do prazo legal. Sentença anulada e determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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889 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito ao fundamento da prescrição da exigibilidade da dívida. ... ()
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890 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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891 - TJMG. Falência. Protesto especial. Certidão de protesto. Inexistência do nome da pessoa no instrumento de protesto. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«Para caracterizar o título executivo falencial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, é necessário o protesto especial, comprovando o não-pagamento do devedor. A forma de que se revestirá o protesto especial, por ser ele um ato público formal, é estabelecida na Lei de Falências, em seu artigo 10, cabendo ao credor verificar se o protesto foi tirado regularmente, pois, caso contrário, a falência não será decretada. ... ()
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892 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.
«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... ()
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893 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Omissão do acórdão sobre ponto não submetido à primeira instância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Repetição de indébito. ICMS. Autorização do contribuinte de fato. CTN, art. 166. Condição da ação. Protesto pela juntada posterior. Possibilidade.
«1 - A tese de que a recorrente não precisaria se submeter ao disposto no CTN, art. 166 por realizar a exportação de produtos com base em preços tabelados não foi debatida no acórdão recorrido, nem teria o Tribunal o dever de manifestar-se sobre ela, tendo em vista que fora outra a tese suscitada em primeiro grau. Falta de prequestionamento e ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Protesto - Duplicata Mercantil - Título sem lastro - Sentença de procedência. ... ()
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895 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenizatória - Sentença de extinção do feito em relação à endossatária e de acolhimento parcial dos pedidos em face da sacadora - Reforma parcial, para reconhecer a corresponsabilidade solidária da endossatária e para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
1. Endosso-mandato - Hipótese em que a endossatária se afastou dos poderes que lhe foram conferidos pela sacadora, ao protestar os títulos mesmo após o pagamento direto realizado por esta última à primeira, e a ciência, por informação da sacadora/endossante, do cancelamento das notas fiscais relacionadas às duplicatas. Orientação cristalizada na Súmula 476/STJ no sentido de que o endossatário cobrador poderá ser responsabilizado em caso de extrapolação dos poderes do mandato. 2. Dano moral - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido. Prova dos autos, ademais, dando conta de demonstrar que, em razão dos protestos, a autora não pode realizar compra de insumos a prazo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 10.000,00, nos termos do pedido, à luz da técnica do desestímulo. Indenização essa atribuída à responsabilidade solidária de ambas as rés. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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897 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelo autor, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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898 - TJSP. Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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899 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.
«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... ()
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900 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação monitória - art. 966, III, V e VII, do CPC - Pretensão do autor à rescisão da sentença que julgou procedente a ação monitória - Autor que em nenhum momento enquadra os seus argumentos nas hipóteses taxativamente previstas para a ação rescisória, denotando o claro intuito de utilização da rescisória como sucedâneo recursal - Ação monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais que, mesmo sem assinatura de recebimento das mercadorias, foram devidamente protestadas, de modo que a parte inequivocamente teve ciência do crédito perseguido e, ao invés de adotar medidas eficazes para a preservação de seu direito, tal como ingressar com a ação de anulação de protesto, optou por quedar-se inerte - Autor que foi devidamente citado nos autos da ação monitória e deixou o prazo para oposição embargos monitórios transcorrer in albis - Argumentação lacônica do autor, no sentido de que o réu não poderia ter ingressado com a ação monitória em razão de ela não ostentar assinatura comprovando o recebimento das mercadorias, que não prospera - Notas fiscais, ainda que sem assinatura, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto, são documentos hábeis a legitimar a propositura da demanda - Caberia, então, ao polo passivo expor, por meio de embargos monitórios, os argumentos capazes de afastar a pretensão perseguida, contudo, ao não fazê-lo, deverá arcar com as consequências de sua desídia, não se prestando a ação rescisória a socorrer aquele que, por inércia, teve pronunciamento judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Razões hasteadas que não configuram as hipóteses insculpidas nos, III, V e VII do CPC, art. 966 - Em prestígio aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo (art. 6º e 8º do CPC), bem como tendo em vista a excepcionalidade das ações rescisórias como mecanismo de revisão da coisa julgada material, é cabível a improcedência liminar da demanda quando não verificado seu enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 966 - Aplicação analógica do art. 332, caput, do diploma processual civilista em vigor - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE... ()
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