(DOC. VP 691.0201.8576.5781)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que não foram constatadas irregularidades no título executivo extrajudicial. O apelante sustenta a inexistência de título executivo válido e excesso na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se o título executivo extrajudicial apresentado na ação de execução preenche os requisitos legais de validade e exigibilidade; e (2) v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote