(DOC. VP 191.5523.2001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de esgoto não prestado. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.339.313/STJ exi=1]1.339.313/RJ,[/jurnum] processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a concessionária agravante não comprov

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