(DOC. VP 801.8640.3960.0247)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em negativação, alegadamente indevida, decorrente de protesto de cheques prescritos. 2. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da Curadoria Especial pugnando pela nulidade da sentença, por absoluta ausência de citação válida, eis que não foram esgotados todos os meios de localização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote