Jurisprudência sobre
multa previdenciaria
+ de 6.065 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Parcial provimento do recurso especial quanto à tese principal. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, aplicada na origem. Ausência do caráter protelatório do recurso integrativo. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Transferência. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Competência da justiça do trabalho. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa correspondente a R$1.000,00. Insurgência do banco réu. Cominação de multa que tem como finalidade obrigar o cumprimento da determinação judicial. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica dispensável para o deslinde do feito. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Relação jurídica comprovada. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Pena de multa por litigância de má-fé bem aplicada. Percentual da multa ora reduzido. Alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. NÃO É CASO DE AFASTAR A MULTA, MAS HÁ NECESSIDADE DE READEQUAR A PERIODICIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, CONFORME CPC, art. 537. DESACERTO DA R. DECISÃO NESSA PORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA . 1.
Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica, diante do elevado montante homologado da execução ( R$ 1.018.107,59 - atualizado até 01/04/16), considerou-se inviável o seguimento do agravo de instrumento da 2ª Executada, em relação aos temas da recomposição da reserva matemática, do fator redutor previdenciário e da necessidade de perícia realizada por atuário . 2. Concernente à recomposição da reserva matemática e à necessidade de perícia realizada por atuário, a revista tropeçava no obstáculo da Súmula 297/TST, I . 3. Já quanto ao fator redutor previdenciário, o recurso de revista esbarrava tanto no óbice da desfundamentação, nos termos do art. 896, § 2º, do TST, quanto do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, devido à insuficiência dos trechos indicados no apelo . 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelos empregados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Oposição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação de serviços anterior à alteração legislativa (09/1996 a 09/2003) desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior
«À Medida Provisória 449/2008. Ante uma possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44. Ausência de cotejo analítico.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Data da prestação de serviços de 1990 a 2004. Reserva de plenário. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, «a, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, «a, da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Pedido de 13º salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros e resultados. Dispensa imotivada. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Adicional noturno. Domingos e feriados. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Férias. Salário família. Vale alimentação. Multa de FGTS. Pis. Dano moral. Contribuições previdenciárias e fiscais. Desprovimento.
«Não prospera o Agravo de Instrumento que pretende o prosseguimento de Recurso de Revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Registro que a adoção dos fundamentos da decisão a quo, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo ausência de motivação, ante a técnica da motivação per relationem, porquanto respeitada a exigência dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, e garantido o acesso ao poder judiciário com os recurso e meios inerentes ao processo legal ao qual está submetido a parte. É esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como/TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a União logrou demonstrar possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços a partir de 7/6/2007, estando em curso quando do ajuizamento da ação. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.
Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Há verossimilhança nas alegações. Cartão de crédito consignado. Relevância na alegação de não contratação. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, A autora ficará privado de parte do seu benefício previdenciário. Provimento reversível. Na hipótese de improcedência da demanda, nada impedirá o réu (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser descontados. E segundo, mantém-se a multa processual. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. A decisão impugnada estabeleceu a multa fixada no dobro do valor do desconto realizado, limitada ao máximo contratualmente previsto. O valor máximo a ser descontado é de R$ 134,98 por ato de descumprimento com limite do total do contrato. Razoabilidade nos parâmetros adotados. Ausência de excesso naquela sanção processual, que tem como objetivo impedir o desconto no benefício previdenciário. Demonstração do cumprimento pelo banco (fls. 108/111 dos autos principais), o que confirma a baixa complexidade no cumprimento e a desnecessidade de discussão acerca da medida de apoio imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração da verba honorária.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a Agravante se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do Agravado, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto indevido. Agravante que, em suas razões, se insurge apenas contra a multa aplicada. Informações prestadas pelo juízo da causa esclarecendo, em juízo de retratação, que foi reconsiderada a decisão agravada, no tocante à aplicação da multa, para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador para suspensão dos descontos, devendo ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÕES. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 2) CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Alteração do valor da multa. Descabimento no caso. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput, do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput, do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput, do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Atividade especial. Conversão. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE REQUISITOS - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Ação revisional. Aposentadoria. Decadência. Ausência de omissão. Caráter protelatório do recurso. Multa.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de conversão de tempo especial em comum e respectiva revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou pelos acréscimos incidentes sobre a obrigação.
«No caso, entendeu o Regional que «cabe ao empregador a responsabilidade pelos juros e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias. A reclamada, ora recorrente, pretende imputar ao reclamante a responsabilidade pelo atraso no pagamento das citadas contribuições (multa, juros e correção monetária). A Súmula 368/TST, item II, do TST estabelece: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Essa súmula atribui ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua quota-parte, sem imputar a esse o ônus de arcar com os custos da multa, dos juros e da correção monetária aplicados sobre essas contribuições. Dessa forma, o Regional, ao confirmar a condenação da reclamada ao pagamento de multa, juros e correção monetária incidentes sobre descontos previdenciários, não contrariou o item III da citada súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, entre outras questões, que a matéria referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias tem cunho eminentemente infraconstitucional. 2. Dessa forma, não é possível caracterizar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados no apelo, conforme exigem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças salariais - plano de cargos e salários, diferenças salariais decorrentes de desvio de função, equiparação salarial, indenizações por danos morais e materiais, integrações e diferenças do tíquete-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais e juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, III, Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e da decisão estar em conformidade com a Súmula 219/TST, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdenciário. Horas extras. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTES - QUANTUM - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão de descontos incidentes em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.
«Constatada a violação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, fica autorizado o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. O prazo estipulado também é razoável (considerado o mês seguinte ao da intimação) e caberá ao banco cumprir a tutela de urgência e providenciar a comunicação ao órgão pagador. Multa fixada no valor do crédito cobrado, limitada ao valor da causa. Valores que se mostram razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Além de se tratar de determinação cujo cumprimento é de baixa complexidade, envolve benefício previdenciário essencial à subsistência da parte agravada. Precedentes desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-112536.2010.5.06.0171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Multa. Fato gerador.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125 -36.2010.5.06.0171). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 195, I, «a, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário agroindústria. Contribuição previdenciária substitutiva. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo os contribuintes aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafos 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote