Jurisprudência sobre
multa previdenciaria

551 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Ausência de repercussão geral. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). ... (Continua)

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552 - STJ. Previdenciário. Multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Excepcionalidade. Valor exorbitante. Não verificação.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que se admite a intervenção excepcionalíssima desta Corte Superior para análise do valor da multa cominatória quando este valor revelar-se irrisório ou exagerado. ... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação genérica. Caráter protelatório evidenciado. Multa.

«1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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554 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Vislumbrada violação ao art. 195, I, «a, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

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555 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996, 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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556 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, da , observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: «pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.» No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.»... (Continua)

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557 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996, 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: «pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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558 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) - Inconformismo do réu com relação à fixação das astreintes - Parcial cabimento - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC/2015, art. 537, caput - Hipótese em revela-se razoável a alteração da periodicidade da incidência da penalidade, para que incida por ato de descumprimento da ordem judicial, e não por dia - Necessidade de redução do valor da multa para o caso de descumprimento da ordem (multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00), considerando o valor total do contrato e das respectivas parcelas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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559 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contribuição previdenciária. Custas processuais. Equiparação salarial. Execução. Multa diária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.

«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO EMERGENCIAL E ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO REGULAR PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA CLÁUSULA 29 DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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562 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente do pagamento indevido de multa moratória. Compensação com outros tributos ou contribuições. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação da multa moratória com débito tributário é tema de jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, que já se posicionou no sentido de sua impossibilidade, ante a inexistência de identidade entre as espécies.... (Continua)

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563 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre fato gerador das contribuições previdenciárias no acordo homologado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 333 e 368, V, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação R$ 230.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho diante da responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários devidos durante o limbo previdenciário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A sendo que o valor da condenação, de R$3.325,09, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO MULTA COMINATÓRIA CABIMENTO CARÁTER COERCITIVO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537, devendo, porém, fixar a periodicidade de tal multa.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação previdenciária, por meio da qual se objetiva a concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento do exercício da atividade rural de subsistência. ... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 e «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e «ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO). «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467". «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS". INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu em conjunto a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos 2 (dois) temas objeto de impugnação, quais sejam, «Multa prevista no CLT, art. 467 e «Incidência da multa prevista no CLT, art. 467 sobre a multa de 40% do FGTS . Posteriormente, não foi cumprido o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 4 - Importante ressaltar que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesse cenário, desatendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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568 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Outrossim, a alegação de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 22, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, da CLT e na Súmula 221/TST. ... (Continua)

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569 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, o agravo de instrumento do Executado, que versava sobre erro nos cálculos dos reflexos em salário substituição e momento de incidência de juros de mora e de multa sobre as contribuições previdenciárias, teve seu seguimento denegado em razão dos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. Portanto, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, extinção da execução, termo final do pensionamento, qual seja, a alta previdenciária, e valor das astreintes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de indicação de violação constitucional, das Súmula 266/TST e Súmula 422/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da demanda, além de o valor da execução, de R$73.685,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Incidência nas hipóteses em que não foi apreciado o mérito do objeto da revisão. Controvérsia sujeita ao rito dos recursos repetitivos. Tema 975/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte, no julgamento do Tema 975, concluiu pela incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão, não havendo que se falar em suspensão do prazo decadencial.... (Continua)

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572 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto3.048/99. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade recursal.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

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574 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... (Continua)

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575 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Aplicação dos tetos alterados pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da alteração. Tema 76 da repercussão geral. Entendimento aplicável aos benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... (Continua)

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576 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I, desta Corte. ... (Continua)

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577 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente do TST E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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578 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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579 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, em sua nova redação, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posteriores a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente TST- E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido.

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580 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Direito ao pagamento integral de uma hora. Natureza jurídica. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Multa do CLT, art. 477. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º, porquanto ausente indicação expressa de violação direta de preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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581 - TST. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, que foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Re dator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 195, inciso I, alínea «a. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, deve ser mantida a decisão a quo em que se determinou, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento no sentido da legitimidade do cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, a partir da vigência da Lei 8.620/1993 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010).... (Continua)

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583 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.

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584 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Multa, juros e correção monetária. Fato gerador para efeito de aplicação de juros. Correção monetária e multa. O fato gerador para a incidência da contribuição previdenciária, na hipótese de débito trabalhista constituído por decisão judicial, não é a prestação de serviços. Sua configuração deve ser extraída da interpretação conjunta do que dispõem os artigos 22, I, e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991. Desta forma, o fato gerador ocorre no momento em que, com o reconhecimento da dívida, constitui-se o título executivo e sua consequente existência no mundo jurídico. Assim, indevidos juros, correção monetária ou multa atinentes à época anterior à data em que o crédito é colocado à disposição do credor. Agravo de petição da União a que se nega provimento.

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585 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais e multa diária pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.

«Em que pesem as alegações do reclamante, o mesmo fundamenta seu recurso de revista apenas na violação do CCB/2002, art. 950, que disciplina a indenização por danos materiais quando a ofensa causa incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o autor pleiteia indenização por danos materiais pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário. O dispositivo apontado como violado pelo autor não autoriza a abertura da via extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

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587 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - EXCLUSÃO RECONHECIDA.

"No caso concreto descabe a cominação de multa, na hipótese de eventual atraso no cumprimento imediato da tutela, na medida em que basta expedir a ordem à Previdência, implicando o eventual descumprimento configuração de crime de desobediência a ser imputado ao Agente Previdenciário responsável pelo ato.... (Continua)

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588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de procuração. Alegação de existência do mandado em apenso. Irrelevância. Multa.

«1. A ausência de procuração em autos de recurso especial enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. ... (Continua)

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO NO VALOR DA MULTA - INOCORRÊNCIA - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de fazer, em sede de tutela provisória. Considerando que a obrigação deferida em sede liminar tem periodicidade mensal, a multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre pensão mensal durante o afastamento por benefício previdenciário e estabilidade acidentária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST e da ausência de interesse recursal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 157.139,94 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade decorrente de exposição a inflamáveis, contribuições previdenciárias e honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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592 - TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Deferimento de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da autora, a título de empréstimo, sob pena de multa de R$1.000,00, a cada desconto efetuado, limitada a R$10.000,00 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela mantida - Multa - Fixação razoável - Negado provimento ao agravo.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA E TAMPOUCO A MULTA OU READEQUÁ-LA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA POR EVENTO DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 10.000,00. NÃO É CASO DE REAJUSTAR A MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Duplo pagamento da pensão pela autarquia. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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596 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de serviços prestados anteriormente à edição da Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o vencimento da obrigação previdenciária devida em decorrência do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas ocorre apenas após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros de mora e a multa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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597 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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598 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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599 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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600 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao determinar que «o fato gerador da contribuição previdenciária, na situação em apreço, é a data do pagamento do valor acordado, já que referido tributo tem por fator determinante a disponibilidade, ao empregado, do montante referente ao acordo e não, o tempo da prestação se serviços, olvidando-se de que havia prestação de serviços em período posterior à edição da Medida Provisória 449/2008, incorreu em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008. ... (Continua)

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