(DOC. VP 556.9712.8958.6142)

TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Deferimento de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da autora, a título de empréstimo, sob pena de multa de R$1.000,00, a cada desconto efetuado, limitada a R$10.000,00 - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela mantida - Multa - Fixação razoável - Negado provimento ao agravo.

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