(DOC. VP 210.8061.0904.2396)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade recursal.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. 2 - A aplicação da multa estabelecida no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Precedentes. 3 - Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recur

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