(DOC. VP 241.0291.0329.1745)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento no sentido da legitimidade do cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, a partir da vigência da Lei 8.620/1993 (REsp. 1.066.682/SP/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010). 2 - Acolhendo questão de ordem nos autos do AgRgREsp. 1.025.220/RS/STJ, entendeu também a Primeira Seção ser aplicável a multa prevista no art. 557, parágr

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