(DOC. VP 163.5910.3003.7400)
TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Transferência. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Competência da justiça do trabalho. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»
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