(DOC. VP 163.5910.3003.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Transferência. Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Competência da justiça do trabalho. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote