(DOC. VP 902.0374.7790.0370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO.

Ação que questiona validade da contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Há verossimilhança nas alegações. Cartão de crédito consignado. Relevância na alegação de não contratação. Presença do «periculum in mora". Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada solução definiti

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