(DOC. VP 163.5455.8001.6700)

TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior

«À Medida Provisória 449/2008. Ante uma possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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