(DOC. VP 240.6240.9291.5260)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdenciário. Horas extras. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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