(DOC. VP 195.0764.9002.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Ação revisional. Aposentadoria. Decadência. Ausência de omissão. Caráter protelatório do recurso. Multa.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de conversão de tempo especial em comum e respectiva revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese

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