(DOC. VP 185.8161.7010.7600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Constatada a violação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, fica autorizado o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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