Jurisprudência sobre
insalubridade calor

751 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Implementação de adicional de insalubridade em folha de pagamento. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 280 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 32.510,83 (trinta e dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos) objetivando a implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento, no percentual 20%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à remessa necessária e julgou-se prejudicada a apelação.... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS 2. HORAS IN ITINERE 3. INTERVALO INTRAJORNADA 4. ADICIONAL NOTURNO 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referentes às horas extras, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de insalubridade, à indenização por danos morais e à correção monetária, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Se a parte Demandada, no momento da contratação da Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88, bem como ofende o CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Discussão sobre a verba honorária. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III e CPC/2015, art. 86. Revisão do quantum em que cada parte restou vencida. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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756 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH QUANTO AO TEMA «BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A Agravante não possui interesse em recorrer. Isso porque, o processo foi extinto sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da existência de coisa julgada quanto o grau do adicional de insalubridade. A matéria trazida nas razões do agravo (base de cálculo do adicional de insalubridade) sequer foi tratada no acórdão regional. II. Assim, é forçoso reconhecer a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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757 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURADA . Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, o acórdão regional, ao reapreciar a matéria relativa à responsabilidade subsidiária do dono da obra, por força do julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006, concluiu pela aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, a qual afasta a responsabilidade subsidiária aplicada ao Ente Público . Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não devendo ser confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A SBDI-1 Plena, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, em 26/9/2019, fixou a tese jurídica de que « o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrente de fatos geradores distintos e autônomos . Assim, ao entender que os referidos adicionais não são cumuláveis, o TRT decidiu em consonância com o posicionamento desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo ser utilizado o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 4/STF. Desta forma, o acórdão regional está em consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o seguimento do recurso pelos óbices previstos na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT, calcado no exame do conjunto probatório, especialmente laudo pericial, manteve a sentença que indeferiu diferenças salariais por desvio de função. Consoante se extrai, a parte reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de obras, possuindo, entre outras atribuições, a de apoio à atividade principal de instalação elétrica. Explicitou o Tribunal Regional que o reclamante trabalhava em uma equipe que já era composta por um eletricista, concluindo que o reclamante efetivamente que não exercera a função de eletricista. Nesse sentido, consignou a Corte de origem que « restou provado que o reclamante executou apenas atividades de apoio relacionadas à instalações elétricas, sempre autuando em auxílio ao eletricista que laborava na equipe de trabalho da qual o reclamante fez parte . « . Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. A decisão do Tribunal Regional que restringiu a responsabilidade do reclamante pelo recolhimento da contribuição previdenciária ao valor histórico, imputando os encargos sobre os juros moratórios e multas exclusivamente ao empregador, foi proferida em sintonia com a Súmula 368/TST, III. Incidência da Súmula 333/TST . Agravo não provido . DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, conforme dispõe a Súmula 368/TST, II. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais, nos processos anteriores à reforma trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, o TRT consignou que a parte reclamante constituiu advogado particular, sem assistência por entidade sindical. Assim, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez cumprido apenas um dos requisitos da Súmula 219/TST . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLR. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravoa que se dá provimento. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 . Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravoa que se dá provimento. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021 FEITO EM CONTRARRAZÕES PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . Infere-se das razões do Agravo interposto pelo Reclamante a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório. Requerimento indeferido . III-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLR. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. No tocante ao tema, verifica-se que o Tribunal de origem ao reconhecer a condição de dono da obra, afastou a responsabilidade subsidiária/solidária do ente público. Assim, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLR. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido de condenação em danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em função da mora no recebimento de parcelas salariais. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, entende-se que o quantum fixado pelo TRT a título de danos morais não se mostra ínfimo, de forma a ensejar a revisão por esta instância extraordinária . Recurso de revista não conhecido . ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/5/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos . No mencionado julgamento, firmou-se a tese de que o dono da obra responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (item 4). Houve, todavia, modulação dos efeitos, de forma que o entendimento firmado no item 4 do IRR só se aplica aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Ademais, verifica-se da decisão recorrida que o objeto do contrato de empreiteira era: « a prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva a ser realizada em prédios pertencentes à Rede Pública de Ensino do Estado do Espírito Santo «. Tal circunstância enquadra o ente público como dono da obra. Neste sentido, precedentes deste TST. Portanto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 333 e CLT, art. 897, § 7º . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Vigilantes da ufpe. Adicional de periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de insalubridade. Lei 8.112/1990, art. 68. Eficácia imediata. Risco da atividade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de alberto pinto de lemos neto e outros

«1. Não merece conhecimento o apelo porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do tema, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Professor do ensino fundamental. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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760 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Valor percebido a título de horas extras. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Inviável o processamento do recurso de revista, pois parte de premissa fática não reconhecida no acórdão regional, e, nos termos da Súmula 126/STJ, é vedado o revolvimento de fatos e provas em grau de recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se a parte Demandada, no momento da contratação da Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88, bem como ofende o CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a recorrente limita-se a versar acerca da «manutenção do Despacho Denegatório pelos seus próprios fundamentos, questão que sequer foi elencada na decisão agravada como fundamento para negar provimento aos apelos. 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica quanto à existência de óbice da Súmula 126 no tema «Adicional de Insalubridade"; ao defeito de transcrição no tema «Horas Extras (art. 896, §1º-A, I, da CLT); bem como da existência do óbice da Súmula 333 e art. 896, §7º da CLT, quanto ao tema «Intervalo do CLT, art. 384, a recorrente deixa de impugnar os aludidos fundamentos. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa no importe de 4% do valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança preventivo. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Alegação de insurgência contra Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... (Continua)

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766 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - PROVA PERICIAL DA EXPOSIÇÃO AO FRIO - ENTREGA DE EPI NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE NÃO EVIDENCIADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO NO PERCENTUAL DA VERBA DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA, NA MEDIDA QUE JÁ RECEBIDA VERBA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública, nomeada no cargo de auxiliar de enfermagem, em que requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20% e diferença de triênio quitado a menor, além das verbas trabalhistas não pagas vencidas no curso do processo. ... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Envolve, portanto, análise da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do CLT, art. 611-A introduzido pela Lei 13.467/2017 . Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o CLT, art. 60. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85/TST, VI. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da consideração do tempo gasto com a troca de uniforme como tempo à disposição, considerando-se que o tempo de prestação de serviços é anterior a vigência da Lei 13.467/2017. A reclamada alega que a troca de uniforme não caracteriza tempo à disposição do empregador. Incidência da Súmula 366/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE DE ABATE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A alegação da reclamada de que «as atividades da parte obreira são de natureza leve posto que não há movimentação de braços e pernas, encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto o Regional concluiu que «considerando que não há medidas tomadas para amenizar à exposição ao calor, tendo verificado o perito que a atividade laboral se dava em ambiente que ultrapassava o limite legal de temperatura, e configurada a classificação da atividade do reclamante como moderada, não há falar em reforma da sentença". Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Ônus da prova. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Adicional de insalubridade. Entrega de documentos. Ppp. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 366 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 191, 194 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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771 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de insalubridade com base de cálculo estabelecida em valor fixo, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.179, de 26 de junho de 2012, atende Súmula Vinculante de 4 - Falta de direito adquirido a base de cálculo fixada em salários mínimos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Quanto ao tema «adicional de insalubridade, o Regional, por meio da prova pericial, concluiu que a autora não estava exposta a agentes insalubres em grau máximo, tendo registrado que «o parecer do perito de confiança do juízo é suficientemente completo. Ademais, a reclamante não trouxe aos autos prova técnica capaz de se sobrepor à conclusão ou, até mesmo, desconstituí-la". O Tribunal local acrescentou, ainda, que «o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido quando há contato efetivo do empregado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso". Aplica-se a Súmula 126/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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773 - TJSP. Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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774 - TJSP. Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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775 - TJSP. Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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776 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Leis municipais 100/1990 e 836/2001. Súmula 280/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Majoração. Inovação recursal. Honorários recursais. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação ajuizada contra a Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará (SOHIDRA), objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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779 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade desde a data de ingresso na atividade - Possibilidade - Exercício de atribuições da função mesmo no período de academia - inaplicabilidade do entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudênia 413/RS aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade desde a data de ingresso na atividade - Possibilidade - Exercício de atribuições da função mesmo no período de academia - inaplicabilidade do entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudênia 413/RS aos policiais militares - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. É como voto.

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780 - TJSP. - Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na licença-prêmio. Exclusão legal (LCE 1.361/2021). Licença-prêmio: verba de caráter eventual e precária (art. 7º, LCE 432/1985), apesar da incidência de contribuição previdenciária e incorporação na aposentadoria. - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (art. 46, da Lei Ementa: - Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na licença-prêmio. Exclusão legal (LCE 1.361/2021). Licença-prêmio: verba de caráter eventual e precária (art. 7º, LCE 432/1985), apesar da incidência de contribuição previdenciária e incorporação na aposentadoria. - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% do valor da causa, observada a Justiça gratuita.

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781 - TJSP. Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Ementa: Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP). - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrentes vencidos condenados nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor da ação, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito. 

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782 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADA DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA QUE JÁ INTEGRA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA - PRECEDENTES DO TJSP - VALOR DA DIFERENÇA A SER ATUALIZADO APENAS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS.

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783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT). A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, que nem sequer permitem identificar o tema objeto da insurgência da parte, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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784 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Servidora que já recebia o adicional. Requisição pela Justiça Eleitoral. Caráter obrigatório, não podendo o servidor a ela se opor. Manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo. Lei 6999/1982, art. 9º e do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual 432/85. Procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade descontados e suprimidos entre maio de 2005 e maio de 2010, atualizados desde a data em que os vencimentos foram descontados ou seriam depositados, até o efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação. Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (até o advento da Lei 11960/09) , momento a partir do qual deverá observar o disposto na novel norma. Honorários sobre o valor da causa fixados de maneira equitativa. Recurso desprovido, com observação.

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785 - TJSP. Ação ordinária. Servidora pública. Aposentadoria especial com a incorporação, em sua totalidade, do adicional de insalubridade. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Resolução 910/2023, do C. Órgão Especial inaplicável ao caso. Excesso, no entanto, ocorrente. Valor equivalente a quase 30% do valor da causa. Incompatibilidade, também, com o trabalho a ser expendido. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido, com observação

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786 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Adicional de insalubridade. 2. Honorários advocatícios. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto ao tema «valor arbitrado a título de dano moral, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «adicional de insalubridade e «honorários advocatícios. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia ao Reclamante impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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787 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Por ser inovatória a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88 e 818 e 192 da CLT, a pretensão declinada no agravo com base nesses fundamentos não demanda exame. Mantém-se a decisão agravada. 2. TROCA DE EITOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . 2.1 Emerge do acórdão recorrido que o reclamante trabalhava por tarefa e o tempo destinado à troca de eito, por se tratar de período improdutivo, deveria ser remunerado como tempo à disposição do empregador, mediante pagamento de forma simples. 2.2. Do exame do julgado, não sobressai a premissa fática de que a remuneração do autor era composta também pelo pagamento do tempo destinado à troca de eito, mas apenas que tal interregno era considerado para fins de cômputo da jornada de trabalho. Logo, o pagamento do período de forma simples, por si só, não leva à conclusão de configuração do bis in idem . Agravo conhecido e desprovido, comaplicação de multade 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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788 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento em virtude da jurisprudência consolidada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), tendo sido fixado o entendimento de que «não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do LCE 731/1993, art. 3º, II - Improcedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade.

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789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM FÁBRICA. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

De acordo com a Súmula 448/TST, II, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que a autora [...] fazia a limpeza dos banheiros da fábrica (04 banheiros), limpava o banheiro da enfermaria, limpava o centro de treinamentos, vestiários, limpava os vasos sanitários, limpava a pia, recolhia o lixo dos banheiros e demais dependências, completava os papéis dos banheiros, recolhia em média 3 sacos de 100 litros de lixo por dia. Assinalou, ainda, que «o perito concluiu que os EPIs não eram suficientes para elidir a insalubridade. 3. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que as instalações sanitárias higienizadas pela autora não eram de uso coletivo e que os EPIs fornecidos foram capazes de neutralizar o contato com o agente insalubre, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada, registrando, de forma textual, que, « examinando-se os cartões-ponto do reclamante, verifica-se trabalho extraordinário de forma habitual, pois a reclamante trabalhava em média 09 horas por dia, inclusive há registro de jornada superior a 10 horas diárias, e labor no dia destinado à compensação . 2. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, forçoso concluir que a decisão proferida pela Corte de origem segue a jurisprudência deste Tribunal Superior, que se firmou no sentido de que a prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, invalida o acordo de compensação semanal de jornada, resultando na condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Precedentes da SbDI-1 e desta Primeira Turma. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há como se evidenciar que o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) extrapole os limites da razoabilidade, sendo que a revisão da quantia arbitrada, nessa hipótese, demanda o reexame do trabalho pericial. Incide, portanto, a Súmula 126/TST. Precedente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO OFICIAL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDOS.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação promovida por servidor municipal para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%). O autor, médico plantonista em Pronto Atendimento (PA) municipal, alegou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em condições insalubres, comprovadas por laudo pericial. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo, com efeitos retroativos a março de 2020, e determinou o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente. ... (Continua)

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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Assim, constou da ementa da decisão final do apontado PIUL: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1002516-11.2022.8.26.0032): policial militar (PM) em atividade que requer (i) seja afastada a aplicação da Portaria CMTG PM 1-04/02/11, que teria excluído vantagens incorporadas aos seus vencimentos e, assim sendo, reduzido o valor da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (RETP) que lhe é paga, bem como (ii) reconhecida como devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da referida verba (RETP), (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das alegadas diferenças de vencimentos advindas da suposta supressão mencionada. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei 10.291/1968 (art. 2º) e Lei Complementar estadual 731/93 (art. 3º, I). Portaria CMTG PM . 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, à luz da CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição estadual. Tese uniformizada: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada". Sentença de improcedência que dever ser mantida. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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792 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência ( adicional de insalubridade ) e do valor atribuído à condenação ( R$ 5.000,00 ), que não pode ser considerado elevado, a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município de Sorocaba, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

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794 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. Policial militar. Gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) instituído pela Lei 10.291/68. Pretensão de que o adicional de insalubridade seja incluído em sua base de cálculo. Sentença de improcedência da ação. Acerto da decisão de primeiro grau. Portaria CMTG PM 1-4/02/2011 revogada em 30/06/2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Art. 3º, I, da Lei Complementar estadual 731/1993 que determina o cálculo da gratificação «em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Adicional de insalubridade, vantagem pro labore faciendo, que não se incorpora ao salário para fins de cálculo da gratificação RETP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

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795 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 189 e 191, II, da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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796 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.

«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que a reclamante estava exposta ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, no período de nove meses por ano, consoante previsão contida na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SDI-1/TST). Precedente da SDI-1 do TST. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. PAUSAS DA NR 31 . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que devem ser concedidas as pausas especiais durante a jornada de trabalho dos rurícolas, diante das peculiaridades do trabalho penoso e extenuante por eles desenvolvido. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que foram comprovadas as irregularidades descritas na petição inicial quanto à proibição de uso do banheiro. Com efeito, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que restrição ao uso do banheiro, mediante controle do tempo ou da frequência, expõe indevidamente a privacidade e a intimidade do empregado, ofende sua dignidade, configura abuso do poder diretivo e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese vertente, a Corte Regional, ao valorar a prova dos autos, entendeu que o demonstrativo de produção não era entregue aos trabalhadores nos moldes definidos nas normas coletivas, razão pela qual manteve a sentença que reconheceu a supressão salarial em virtude da anotação incorreta dos registros de produção («pirulitos). Com efeito, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. Ademais, permanecem ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373 (CPC/73, art. 333), pois a conclusão externada pelo Tribunal Regional não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas da valoração da prova dos autos. Agravo não provido.

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798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES (ANDRÉ DOS SANTOS ALMEIDA E MARIANA WADI TIERLING) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, de acordo com a prova pericial produzida, as reclamantes, ao desenvolverem as atividades de assistente social, não laboravam em contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas, nem sequer foram produzidas provas aptas e ilidir a conclusão do perito. Revela-se oportuno frisar, ainda, que, do quadro fático declinado no acórdão recorrido, sequer é possível inferir a existência de contato habitual e intermitente dos reclamantes (André dos Santos Almeida e Mariana Wadi Tierling) com pacientes portadores de doença infectocontagiosa. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelos reclamantes no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. C uida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, quando caracterizada a habitualidade do atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que de maneira intermitente. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade deferidas à reclamante Rosi Mary Santos Vargas, de grau médio para máximo, sob o fundamento de que ela « estaria exposta ao risco de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tendo em vista as especificações relatadas pelo perito, de que a autora realiza fisioterapia respiratória e motora, inclusive efetuando aspiração em casos de traqueostomia . 3. Verifica-se que, embora o laudo técnico tenha sido elaborado no sentido de que a obreira não faria jus ao grau máximo da insalubridade, porquanto ausente a permanência exigida nos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o perito descreveu as atividades então realizadas pela reclamante, constatando a habitualidade do seu contato com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Concluiu o perito, no particular, que « compunha a rotina da autora fisioterapeuta o atendimento de pacientes nessas circunstâncias . Registrou-se, ainda, no laudo técnico, que « todos os meses do relatório do Serviço de Controle de Infecção (desde março/2017), têm casos de internação em isolamento por aerossol, especialmente a tuberculose, com frequência mensal entre 03 e 05 pacientes diagnosticados com essa doença infectocontagiante, além de serem frequentes os casos de isolamento por gotículas (v.g. meningite ), bem como que « a atuação do fisioterapeuta inclui fisioterapia respiratória, de modo que acompanha esses casos, tanto que é fato incontroverso que a autora atuava junto a pacientes em isolamento . 4. F ixadas tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão na instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, e constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que, na esteira do disposto na Súmula 47/TST, havendo contato de modo habitual e intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como se verifica no caso em apreço, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que tais pacientes não estejam inseridos em área de isolamento. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 5. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 6. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que eventual alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, pago anteriormente pela empregadora sobre o salário contratual da obreira, configura alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468, não havendo falar em aplicação do disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4 . Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E ARTS. 932, III E IV, «A, DO CPC/2015 E 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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